Lei n 9605 98 Art 38 Caput em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI N. 9.605 /98, ART. 38 CAPUT). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO OBJETO MATERIAL DO DELITO ATRIBUÍDO AO RÉU. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA, OU SEJA, FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E DE GRANDE PORTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE SUPRIR ESSA FALTA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI N. 9.605 /98, ART. 38 CAPUT). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO OBJETO MATERIAL DO DELITO ATRIBUÍDO AO RÉU. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA, OU SEJA, FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E DE GRANDE PORTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE SUPRIR ESSA FALTA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 , “CAPUT”, DA LEI 9.605 /98. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA SE CONSTATAR A DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO IMPRESCINDÍVEL, PORQUE O TEMA É COMPLEXO, NÃO FACILMENTE IDENTIFICÁVEL POR LEIGOS, SENDO IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO É QUALQUER SUPRESSÃO/DESTRUIÇÃO QUE CARACTERIZA O ILÍCITO DO ART. 38 DA LEI AMBIENTAL. POR SER ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO DO ART. 38 , DA LEI N. 9.605 /98 , É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE NO LOCAL HAVIA UMA FLORESTA E QUE A ÁREA ERA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-98.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 12.04.2021)