Lei no 5584 de 26 de Junho de 1970 em Todos os documentos

Destarte, a teor do § 4º do artigo 2º da Lei. 5.584 de 26/06/1970, incabível a interposição de recurso, eis que a ação ou as razões recursais não versam sobre matéria constitucional... Destarte, a teor do § 4º do artigo 2º da Lei. 5.584 de 26/06/1970, incabível a interposição de recurso, eis que a ação ou as razões recursais não versam sobre matéria constitucional... Destarte, a teor do § 4º do artigo 2º da Lei. 5.584 de 26/06/1970, incabível a interposição de recurso, eis que a ação ou as razões recursais não versam sobre matéria constitucional

de 26-06-1970 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo"... de 26-06-1970 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo."... INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º , § 4º , DA LEI Nº 5.584 /70

O art. 2º , § 4º , da Lei n. 5584 , de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo... O art. 2º , § 4º , da Lei n. 5584 , de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo." (Súmula nº 356 do TST)... Por outro lado, não se verifica, in casu, a exceção prevista no parágrafo 4º, parte inicial, do artigo 2º , da Lei nº 5584 /70. Nesse passo, invoco o precedente dessa E. Corte Regional (Ac. 1ª

(Redação dada pela Lei nº 5.584 , de 26.6.1970) § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor... (Redação dada pela Lei nº 5.584 , de 26.6.1970) § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação... (Redação dada pela Lei nº 5.584 , de 26.6.1970) § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de

(Redação dada pela Lei nº 5.584 , de 26.6.1970) § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor... (Redação dada pela Lei nº 5.584 , de 26.6.1970) § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação... (Redação dada pela Lei nº 5.584 , de 26.6.1970) § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de

(Redação dada pela Lei nº 5.584 , de 26.6.1970) § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor... (Redação dada pela Lei nº 5.584 , de 26.6.1970) § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação... (Redação dada pela Lei nº 5.584 , de 26.6.1970) § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de