TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80001813001 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES FRUSTRADOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE LEILÃO REALIZADO APÓS CERTIDÃO DE QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. I - A alienação fiduciária de bens imóveis tem amparo em ato normativo específico, a Lei nº 9.514 /1997. II - Na hipótese em que frustrados o primeiro e o segundo leilões, a dívida será considerada extinta e o credor será exonerado da obrigação de entregar ao devedor a importância que eventualmente sobeje da alienação do imóvel, entregando a este último uma certidão de quitação, mediante termo próprio. III - Observadas as formalidades legais, não há se falar em nulidade que macule o leilão impugnado pela parte devedora.