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Jurisprudência que cita Leilao Frustrado

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80001813001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES FRUSTRADOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE LEILÃO REALIZADO APÓS CERTIDÃO DE QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. I - A alienação fiduciária de bens imóveis tem amparo em ato normativo específico, a Lei nº 9.514 /1997. II - Na hipótese em que frustrados o primeiro e o segundo leilões, a dívida será considerada extinta e o credor será exonerado da obrigação de entregar ao devedor a importância que eventualmente sobeje da alienação do imóvel, entregando a este último uma certidão de quitação, mediante termo próprio. III - Observadas as formalidades legais, não há se falar em nulidade que macule o leilão impugnado pela parte devedora.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60063647001 Santa Rita de Caldas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -AUSÊNCIA DE LICITANTES - DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -AUSÊNCIA DE LICITANTES - DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -AUSÊNCIA DE LICITANTES - DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -AUSÊNCIA DE LICITANTES - DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO - RAZOABILIDADE -- RECURSO PROVIDO. Frustrados os leilões anteriormente designados em virtude da inexistência de arrematantes, e não sendo possível a substituição da penhora nem a adjudicação do bem, mostra-se razoável a designação de nova hasta pública.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260100 SP XXXXX-23.2016.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação de enriquecimento ilícito. Contrato de concessão de crédito rotativo com alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Leilões negativos. Ausência de licitantes. Adjudicação do bem pela credora fiduciária. Pleito dos devedores, pela diferença entre o valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel. Descabimento. Ausência de lances que equivale à existência de lance inferior ao valor do débito. Aplicabilidade do § 5º , do art. 27 , da Lei nº 9.514 /97. Extinção da dívida e exoneração do credor da obrigação de restituir ao devedor a importância que sobejar. Precedentes do STJ. Ausência de enriquecimento ilícito por parte da requerida. Procedimento que observou a legislação vigente, assim como os termos do contrato, livremente firmado pelas partes. Constitucionalidade da expropriação prevista nos arts. 26 e 27 , da Lei nº 9.514 /97. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF que não leva, automaticamente, à suspensão do processo. Sentença de improcedência mantida. Cerceamento de defesa inocorrente. Avaliação do imóvel desnecessária. Preliminar rejeitada. Recurso improvido, com determinação.

Diários Oficiais que citam Leilao Frustrado

  • DJGO 14/02/2024 - Pág. 3594 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    LEILÕES FRUSTRADOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE LEILÃO REALIZADO APÓS CERTIDÃO DE QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE... No caso dos autos, observa-se que o combatido leilão restou frustrado, não concluído em suas etapas... Primeiro, porque na hipótese em que frustrados o primeiro e o segundo leilões, a dívida será considerada extinta e o credor será exonerado da obrigação de entregar ao devedor a importância que eventualmente

  • DJGO 14/02/2024 - Pág. 3597 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEILÃO FRUSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESACERTO NA DECISÃO RECORRIDA. 1... restou frustrado, não concluído em suas etapas... Desta forma, a pretensão dos agravantes esvaziou-se, na medida em que o ato constritivo restou frustrado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

  • TRT-3 20/02/2024 - Pág. 5886 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    2021-07-29 - 1o frustrado 0011226- Documento Diverso XXXXX17131910500 000134104010 2018-08-29 - 2o leilão frustrado Documento Diverso XXXXX17132352300 000134104021 2018-11-28 - 1o frustrado 0010517-... Edital de Praça/Leilão XXXXX11510036300 000130416501 Intimação Intimação XXXXX12100410500 000130231937 Despacho Despacho XXXXX15345083000 000130171128 Fiel depositário e Intimação Documento Diverso... XXXXX11553509800 000130417266 Intimação Intimação XXXXX11553501700 000130417265 Intimação Intimação XXXXX11553493300 000130417264 Intimação Intimação XXXXX11553483900 000130417263 Edital de Praça/Leilão

Peças Processuais que citam Leilao Frustrado

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0529 em 18/08/2023 • TJSP

    Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário .7... Cinge-se a controvérsia a definir se o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514 /1997 é aplicável às hipóteses em que os dois leilões realizados para a alienação do imóvel objeto da alienação fiduciária são frustrados... dos § 1º e 2º, foram devidamente concluídos e frustrados nos dias 28 e 29 de julho de 2022

  • Recurso - TRF01 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 01/06/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 7... Nesse prisma, HÁ PRECEDENTE do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, frustrado o segundo leilão, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações... Contudo, no caso dos autos, verifica-se que, após os dois leilões terem sido frustrados, ou seja, após não ter havido arrematação do imóvel, o Banco conseguiu vender o bem, de forma direta, aos terceiros

  • Petição - TRF2 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 13/10/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 7... Vale lembrar que frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, na forma... Cinge-se a controvérsia a definir se o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514 /1997 é aplicável às hipóteses em que os dois leilões realizados para a alienação do imóvel objeto da alienação fiduciária são frustrados

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