Lesão - Código Civil Artigo 157 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lesão - Código Civil Artigo 157

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20188040001 AM XXXXX-21.2018.8.04.0001

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    APELAÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexistindo modificação da situação financeira e tampouco intimação da apelante para apresentar documentos, impossível é a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida. 2. Sendo possível extrair o inconformismo da recorrente inexiste violação à dialeticidade recursal. 3. Nos termos do art. 157 do Código Civil , ocorre lesão quando premente a necessidade ou por inexperiência a pessoa se obriga a prestação manifestamente desproporcional. 4. É admitida a anulação do negócio jurídico por lesão quando uma das partes se aproveita da inexperiência ou premente necessidade da outra para obter vantagem excessiva ou desproporcional. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260602 SP XXXXX-21.2013.8.26.0602

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. LESÃO. Alegação de necessidade da prova pericial recair sobre a suposta abusividade do preço do terreno adquirido, o que comprovaria a ocorrência do defeito da lesão (art. 157 do CC ). Lesão apenas se caracteriza quando o desnível entre as prestações do contrato comutativo é acentuado. Ausência de qualquer indício mínimo de lesão no caso, sendo desnecessária a realização da perícia para se concluir pela improcedência da ação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. COMPRA E VENDA. LESÃO. DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO E O VALOR DO BEM. ILICITUDE DO OBJETO. 1. A legislação esporádica e extravagante, diversamente do Código Civil de 1916 , deu abrigo ao instituto da lesão, de modo a permitir não só a recuperação do pagamento a maior, mas também o rompimento do contrato por via de nulidade pela ilicitude do objeto. Decidindo o Tribunal de origem dentro desta perspectiva, com a declaração de nulidade do negócio jurídico por ilicitude de seu objeto, em face do contexto probatório extraído do laudo pericial, a adoção de posicionamento diverso pelo Superior Tribunal de Justiça encontra obstáculo na súmula 7 , bastando, portanto, a afirmativa daquela instância no sentido da desproporção entre o preço avençado e o vero valor do imóvel. 2. Recurso especial não conhecido.

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Modelos que citam Lesão - Código Civil Artigo 157

  • Modelo Ação Anulatória de Negócio Jurídico C/C Antecipação de Tutela Provisória-Ncpc

    Modelos • 10/12/2018 • Thiago Komikawa

    A esse respeito o art. 157 do CC estabelece que: Art. 157... Assim sendo, cristalino a absoluta desproporcionalidade no momento da celebração do negócio jurídico (art. 157 , § 1º do CC )... Diante da manifesta lesão e com a vedação do código civil ao enriquecimento ilícito não resta alternativa a não ser a propositura da respectiva ação para a intenção do judiciário

  • Modelo de Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 29/10/2020 • Lívia Garcia

    A esse respeito, o artigo 157 , do Código Civil , estabelece que: “Art. 157... Em razão da lesão, hipótese de defeito do negócio jurídico, o artigo 171 , inciso II , do Código Civil , afirma que o negócio jurídico pode ser anulado em juízo... § 1º , do CC )

  • Modelo Petição Vício De Consentimento Ação Anulatória Doação

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Assim como na coação, caso o estado de perigo diga respeito a terceiro, o magistrado haverá de analisar o grau de proximidade. - LESÃO, art. 157 , CC : Ante o prejuízo sofrido na conclusão do contrato... A lesão é objetiva e não exige dolo de aproveitamento, mas apenas desequilíbrio negocial objetivamente inadequado. são os requisitos da lesão em destaque: a) Objetivo: manifesta desproporção entre as prestações... Difere-se da lesão por ser subjetivo, exigindo o dolo de aproveitamento, pois exige o dispositivo que a outra parte conheça o dano grave

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Peças Processuais que citam Lesão - Código Civil Artigo 157

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Latam Airlines Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    diz o art. 157 do Código Civil , sem que a empresa concordasse com a redução do proveito (art. 157 , § 2º , do Código Civil )... diz o art. 157 do Código Civil , sem que a empresa concordasse com a redução do seu proveito (art. 157 , § 2º , do Código Civil ). 2) da quebra da confiança inerente ao contrato celebrado; 3) da tentativa... Portanto, o instituto da lesão também contamina este negócio jurídico

    Abatimento Proporcional Do Preço • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Contestação - TJPR - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Serviço de Cardiologia Intervencionista Palhano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.16.0014 em 08/03/2023 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    - ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RECURSO IMPROVIDO... EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (LESÃO ARTIGO 157 CÓDIGO CIVIL ). ONEROSIDADE EXCESSIVA (JUROS EXORBITANTES). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2... Acerca do artigo 157 e parágrafos do Código Civil , escreve : "A lesão, em linhas gerais, consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebe da outra parte valor

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Brasil Equity Properties - Fundo de Investimento Em Participações - BEP FIP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0407 em 23/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Osvaldo Cruz, SP

    Nesse particular, ficam prequestionados os arts. 157 , 186 e 422 do Código Civil . 13... Além disso, não evidenciado estado de necessidade da adquirente ou sua inexperiência na celebração do negócio jurídico (art. 157 do CC )" (fls. 1.468)... do Código Civil . (...)

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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