Licenca Maternidade para Parto de Natimorto em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Licenca Maternidade para Parto de Natimorto

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214049999 XXXXX-02.2021.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DE 120 DIAS. NATIMORTO. 1. A Constituição Federal , nos artigos 6º e 201 , inciso II , assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º , CF ). 2. Reconhecido o direito à percepção de salário-maternidade durante 120 (cento e vinte) dias, até porque o parto, fato gerador do direito à percepção de salário-maternidade por 120 dias, efetivamente ocorre nos casos de natimorto. 3. Apelo da autora provido.

  • TRT-9 - : XXXXX PR XXXXX-2010-654-9-0-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRT-PR-12-07-2011 NATIMORTO. LICENÇA-MATERNIDADE. Não obstante a autora tenha dado à luz uma criança morta (conforme certidão de natimorto constante dos autos), houve o parto e este deve ser considerado o fato gerador para a licença-maternidade e estabilidade provisória da gestante. Não se aplica, no caso, o artigo 395 da CLT , uma vez que referido dispositivo legal refere-se a "aborto não criminoso". Aplica-se o artigo 392 , § 3º , da CLT , em consonância com o art. 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal e disposições da Convenção n. 103 da OIT, referente à proteção da maternidade, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 58.820 de 14 de Julho de 1966. Ademais, não há na legislação específica qualquer restrição em relação ao benefício salário maternidade ser devido apenas àquela mulher que deu à luz uma criança com vida. Faz jus à autora, portanto, à licença-maternidade e ao correspondente salário maternidade pleiteado. Recurso ordinário da autora a que se dá parcial provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165020446

    Jurisprudência • Decisão • 

    A reclamante deu à luz uma criança sem vida, sendo o parto o fato gerador da licença-maternidade, nos termos do artigo 392 da CLT." (destaquei e grifei)... Importante ressaltar que, o curto lapso temporal legal da licença-maternidade (120 dias) é destinado não apenas para os cuidados com recém-nascido, mas, também, para restabelecimento da saúde física e... Dispõe o artigo 343, § 1º, da Instrução Normativa do INSS nº 77, de 21/01/2015, que o fato gerador do salário-maternidade é o parto, inclusive do natimorto

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Peças Processuais que citam Licenca Maternidade para Parto de Natimorto

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdênciaria de Concessão de Salário Maternidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6310 em 05/06/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Americana - 34ª Subseção, SP

    Destaque-se que a gestante somente tem direito à licença maternidade quando se trata de bebê natimorto, ou seja, inexiste tal direito na hipótese de aborto... Sendo assim, é pacífico o entendimento no que concerne a respeito de que o parto da segurada/gestante realizado após a 23a semana ou 6º mês, gera direito ao gozo da licença maternidade de 120 (cento e... Se o direito à licença-maternidade independe de a criança nascer com vida, não há razão para se negar o direito ao salário Maternidade, quando a criança nasce morta

    Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Salário Maternidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6310 em 11/09/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Americana - 34ª Subseção, SP

    Destaque-se que a gestante somente tem direito à licença maternidade quando se trata de bebê natimorto, ou seja, inexiste tal direito na hipótese de aborto... Sendo assim, é pacífico o entendimento no que concerne a respeito de que o parto da segurada/gestante realizado após a 23a semana ou 6º mês, gera direito ao gozo da licença maternidade de 120 (cento e... Se o direito à licença-maternidade independe de a criança nascer com vida, não há razão para se negar o direito ao salário Maternidade, quando a criança nasce morta

    Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum Pedido de Prorrogação de Licença Maternidade c/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Recurso Inominado Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0566 em 10/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193... Assim, a autora faz jus ao pedido de prorrogação da licença maternidade, até porque a Lei específica - Lei Complementar Estadual nº 1.093/09, nada dispõe acerca da licença maternidade... da Diretoria Regional de ensino, a prorrogação da licença maternidade pelo período de 180 (Cento e Oitenta) dias

    Gestante / Adotante / Paternidade • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Licenca Maternidade para Parto de Natimorto

  • Mandado de Segurança INSS - demora na análise do requerimento administrativo

    Modelos • 05/03/2024 • Helen Lima

    Ainda, a impetrante está de licença maternidade desde 17/11/2023, tendo seu filho nascido em 17/12/2023... RGPS (inciso IV do art. 26 da Lei n.º 8.213 /1991); b) parto (nascimento da criança ou natimorto), abordo não crimino ou adoção ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança... Para tal benefício, a parte Requerente junta declaração de hipossuficiência, bem como afirma que não possui renda desde a concessão da Licença Maternidade, estando aguardado a análise do seu requerimento

  • Material de Estudo Programático

    Modelos • 15/06/2020 • Wilma Da Conceição Jardim

    Seção VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 91... Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes... (Redação dada pela Lei no 9.527 , de 10.12.97) Seção IV Da Licença para o Serviço Militar Art. 85

  • Convenção Coletiva de Trabalho

    Modelos • 10/10/2022 • Rogério Cruz do Carmo

    12.010 /2009, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias conforme o art. 392 , da CLT... cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de até R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), condicionado o reembolso à comprovação das... O benefício previsto nesta cláusula é devido às empregadas durante o período correspondente à licença maternidade, devendo ser concedido pelas empresas na mesma forma e valores que os relativos aos empregados

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