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OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Ligações telefônicas em excesso, com oferta de produtos e serviços – Postura que se apresentou abusiva – Cessação ordenada, sob pena de multa, com valor mantido – Dano moral – Não ocorrência – Mero dissabor, próprio da vida em sociedade – Recursos desprovidos.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA EXCESSIVA POR LIGAÇÃO E E-MAIL. CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Configura ato ilícito, em sua modalidade 'abuso de direito' (art. 187 do Código Civil ), a conduta de operadora de telefonia que, sem qualquer motivo plausível, efetua ligações telefônicas em excesso ao... Réus que realizaram inúmeras e indevidas cobranças à autora, por meio de insistentes ligações telefônicas e mensagens SMS. Dano moral caracterizado... Autor recebeu inúmeras ligações telefônicas dos réus em cobrança de dívida de terceiro. Autor equiparado a consumidor. Art. 17 do CDC . Inversão do ônus da prova. Art. 6º , inciso VIII , CDC
EXCESSIVO NÚMERO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E TAMBÉM MENSAGENS... Réus que realizaram inúmeras e indevidas cobranças à autora, por meio de insistentes ligações telefônicas e mensagens SMS. Dano moral caracterizado... As cobranças efetuadas pela instituição financeira ré, levadas a efeito através de inúmeras ligações telefônicas diárias e mensagens, extrapolaram o regular direito do credor
através do nº X, com plano mensal, no valor de R$ X renováveis todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, do qual, a tempos a Requerente vinha tentando solicitar o cancelamento da linha, através de ligações telefônicas... Ademais, visto a dificuldade de contatar o setor responsável via ligação telefônica, a Requerente procedeu também , tentativas via E-mail, das quais, evidentemente restaram infrutíferas... Insta salientar que, por diversas vezes a Requerente, desalegre, mas sempre agindo de boa-fé, tentou explicar a situação e resolver a pendência via ligação telefônica, todavia, sem sucesso
telefônicas em excesso ao consumidor e, comunicada administrativamente acerca do fato, não adota as medidas próprias para fazer cessar o infortúnio. 2... Acórdão , XXXXX20198070001 , Relator: GISLENE PINHEIRO, 7a Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no PJe: 19/11/2019 " As inúmeras ligações telefônicas para o telefone celular da requerente... No mais, está sedimentado na jurisprudência que o excesso de ligações e mensagens - contra a vontade do consumidor, é passível de indenização por dano moral, levando em consideração que ultrapassa o simples
PROIBIÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE MENSAGENS EXCESSIVAS. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL DEVIDO. MAJORAÇÃO... ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE DÍVIDAS VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E MENSAGENS DE TEXTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIDO... COBRANÇAS REALIZADAS ATRAVÉS DO ENVIO DE E-MAILS E DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. IMPORTUNAÇÃO TELEFÔNICA COMPROVADA. CERCA DE 87 CHAMADAS RECEBIDAS EM DOIS MESES. DANO MORAL CONFIGURADO
telefônicas em excesso ao consumidor e, comunicada administrativamente acerca do fato, não adota as medidas próprias para fazer cessar o infortúnio. 2... Acórdão , XXXXX20198070001 , Relator: GISLENE PINHEIRO, 7a Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no PJe: 19/11/2019 " As inúmeras ligações telefônicas para o telefone celular da requerente... No mais, está sedimentado na jurisprudência que o excesso de ligações e mensagens - contra a vontade do consumidor, é passível de indenização por dano moral, levando em consideração que ultrapassa o simples