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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 'PERICULUM IN MORA'. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A liminar concedida por juiz incompetente (mesmo o absolutamente incompetente), deve prevalecer quando a situação fática assim o exige e em respeito ao princípio 'quando est periculum in mora incompetentia non attenditur'.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 64 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Via de regra, uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juízo, impõe-se a declaração de nulidade da decisão impugnada; 2. Todavia, com fundamento no poder geral de cautela e na disposição contida no art. 64 , § 4º , do CPC , é possível a manutenção dos efeitos do ato impugnado, até a devida análise do feito pelo juízo competente.
A liminar concedida já foi cumprida, estando Réu privado da utilização do veículo, não obstante já ter realizado o pagamento de aproximadamente 80% do valor do contrato... DA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO Outrossim, fora concedida liminar por Vossa Excelência, para busca e apreensão do veículo objeto da presente ação, sendo cumprida tal medida de forma abusiva... Deferimento liminar. Adimplemento substancial
Assim, necessária se faz a concessão da tutela recursal de urgência, a fim de que suspender a liminar concedida pelo juízo a quo, nos exatos termos do art. 1.019 , I do CPC/2015 .
E que imediatamente conste no sistema da REQUERIDA a liminar ordenada por este juízo de fls. 48 e 49. Para que então se possa solicitar da empresa a religação da energia... Ao entrar em contato com a REQUERIDA, no mesmo dia de forma extrajudicial, mesmo falando do processo E LIMINAR , eles alegam que nada pode ser feito sob o argumento de não terem sidos devidamente citados... Obtendo o deferimento do pedido principal de liminar que é a suspensão dos efeitos do TOI, bem como da Concessionária de Energia de se abster de suspender o fornecimento de energia da xx, no seguinte dispositivo
pugna para a reforma da decisão liminar concedida - sob pena de onerar excessivamente uma das partes que poderá responder concedida, temos ainda que: Os demais herdeiros da empresa PARKS - mencionados... Vem requerer a remessa dos presentes autos para a Vara Única da Comarca de Ilhabela, suspendendo-se os efeitos da liminar concedida, para que seja a mesma RE/RATIFICADA pelo MM Juiz competente... II - DA PRELIMINAR- DA CASSAÇÃO OU SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA: a) A determinação do MM Juiz em decisão de fls.32/33 não poderá prosperar já que a natureza da obrigação pleiteada pelo autor e deliberada
A procedência total da presente ação, ratificando-se em definitivo a liminar anteriormente concedida, para o fim de proibir à Empresa Concessionária PAULISTA, a proceder à interrupção da energia elétrica... Do periculum in mora O periculum in mora , de outra parte, caracteriza-se pelo fato de que, caso não concedida a medida liminar postulada, como visto, ocorrerá o óbito da Autora Sra. , o que se constituirá... DA CONCESSÃO DA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE" O provimento liminar tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo, caso haja risco de ineficácia da sentença que venha a julgar procedente
LIMINAR CONCEDIDA . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO DE IMEDIATO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE ERRO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA... Ou seja, uma liminar concedida no ano de 2013 ressuscitada em 2019, no mínimo deveria ser tratada com o zelo processual pertinente, até porque, as características do tipo de reintegração com o devido respeito... Que seja suspensa de plano a LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE concedida, sendo o caso pelo princípio da fungibilidade, que seja REVOGADA A MEDIDA EMERGENTE concedida por este juízo até que se julgue esta