Lucros Cessantes Pela Não Fruição em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lucros Cessantes Pela Não Fruição

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40037410002 Nova Lima

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA -LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - MULTA COMINATÓRIA. Conforme entendimento do STJ, havendo atraso injustificado por parte da vendedora para a conclusão da obra, certo é que os compradores fazem jus ao recebimento de indenização por dano material (lucros cessantes) pela não fruição do imóvel, independente da existência de prova. A imposição da multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pode ser estabelecida nos termos do artigo 537 do CPC/15 .

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040030

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: PENSIONAMENTO MENSAL E LUCROS CESSANTES. A indenização por lucros cessantes (art. 949 do CC ) não se confunde com a indenização na forma de pensionamento mensal (art. 950 do CC ). A indenização por lucros cessantes decorre daquilo que o empregado deixou de perceber por ocasião do evento danoso - no caso, corresponde ao que o reclamante deixou de ganhar no período de afastamento previdenciário, enquanto esteve incapacitado para o trabalho. E a pensão mensal vitalícia, com previsão no art. 950 do CC , decorre da incapacidade para o trabalho ou da sua redução, de forma permanente ou temporária - ou seja, indeniza os prejuízos advindos da redução da capacidade laborativa do empregado. Portanto, é extra petita a decisão que defere indenização por lucros cessantes sem que haja pedido correspondente na petição inicial, a qual, no caso, restringe-se ao pedido de pensionamento mensal. Aplicação do art. 492 do CPC/2015 . PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. É devida indenização na forma de pensionamento mensal vitalício quando comprovada a redução definitiva da capacidade para o trabalho do empregado, apontada no laudo pericial.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 568 /STJ. 1. Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo que haja a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição das partes ao status quo ante, se comprovado o atraso na entrega das chaves, é devida a indenização a título de lucros cessantes durante o período de inadimplemento do vendedor, independentemente da comprovação de prejuízo do comprador, matéria tratada inclusive no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.729.593/SP (Tema n. 996). 3. Agravo interno não provido.

Peças Processuais que citam Lucros Cessantes Pela Não Fruição

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Lucros Cessantes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 16/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    pelos lucros cessantes. 11... LUCROS CESSANTES. CABIMENTO... fruição do imóvel importa lucros cessantes independentemente de prova e finalidade do uso pelo comprador - Correção monetária devida - Mera reposição do poder de compra da moeda - Não está atrelada a

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Indenização Ação Ordinária de Indenização por Lucros Cessantes por Lucros Cessantes - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0625 em 20/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    cessantes pela não fruição pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do do imóvel imóvel durante durante o o tempo tempo da da mora mora da da promitente promitente vendedora.Precedentes.Agravo... DO MÉRITO a) DOS DANOS MATERIAIS DOS DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES Em decorrência da não fruição do imóvel por todo Em decorrência da não fruição do imóvel por todo período mencionado acima, em... LUCROS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Lucros Cessantes) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451 em 17/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    o que não o fizeram, devendo ensejar no ressarcimento dos lucros cessantes pela impossibilidade de o Requerente auferir renda extra com sua locação... NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. ATRASO SUBSTANCIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1... Assim, o valor final devido à título de lucros cessantes nos moldes acima, conforme planilha de cálculo anexa, é de

Modelos que citam Lucros Cessantes Pela Não Fruição

  • Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Material e Moral e Lucros Cessantes - Demora no conserto de Veículo pela seguradora.

    Modelos • 24/03/2022 • Lucas Ferreira

    III.VI - DOS LUCROS CESSANTES... os lucros cessantes, o propósito de indenizar com base em lucros cessantes está na possibilidade da pessoa ter um dano e com isso deixar de lucrar, como no exemplo acima se o veículo fosse um táxi, o... CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. MEDIDA ACERTADA

  • Ação Indenizatória c/c Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes

    Modelos • 14/06/2021 • Joyce Marinheiro

    III.II – LUCROS CESSANTES Como é sabido, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”... Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho (2010, p.75), acerca do lucro cessante, que: “Perda do ganho esperável, na frustação da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima... que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Rua, com endereço eletrônico, vem, diante de Vossa Excelência, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES

  • Ação de Reconhecimento de Direitos Autorais C/C Lucros Cessantes C/C Indenização C/C Pedido de Liminar

    Modelos • 16/11/2020 • ⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖

    A condenação dos Réus ao pagamento do lucros cessantes (valores a serem apurados durante a instrução processual); 10... A perda de chance, quando concreta, real, enquadra-se na categoria de lucros cessantes, ou seja, danos sofridos pelo que se deixou de ganhar ou pelo que não se evitou perder... Versão ebook, cap. 283) Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes. 5.1

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