Mais de um Beneficiário Habilitado em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a quota parte da data do óbito até 8/1/2012 seja de 25% e, a partir de 9/1/2012, passe para 33,33% e para alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora. III - Com efeito, o STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. IV - Contudo, tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo. V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp n. 1.608.639/SP , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018). VI - No caso concreto, o acórdão recorrido informa que a pensão por morte já vinha sendo paga, desde a data do óbito, a outros dependentes habilitados. VII - Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO PREVIAMENTE HABILITADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO. 1. O benefício de pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, contra quem não corre prazo prescricional, é devido, em tese, a contar da data do óbito do segurado instituidor, ainda que não postulado administrativamente no prazo do art. 74 da Lei 8.213 /91. 2. No entanto, nos termos do art. 76 da lei 8.213 /91, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 3. Assim, em caso de habilitação tardia de dependente quando já existentes beneficiários previamente habilitados, integrantes ou não do mesmo grupo familiar, o dependente incapaz tardiamente habilitado faz jus ao benefício a partir da data do requerimento administrativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nessa linha, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento, no julgamento do Tema n. 223, no sentido de que "O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213 /91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213 /91". 5. Hipótese em que a habilitação tardia da parte autora, menor com idade absolutamente incapaz, ocorreu quase cinco anos após a data do óbito do instituidor do benefício e quando já havia beneficiário previdenciário previamente habilitado percebendo o benefício, sendo devida a pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo. Precedentes deste Colegiado. 6. Recurso da parte autora desprovido.