Majoração dos Honorários Advocatícios em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Majoração dos Honorários Advocatícios

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205010284 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE O PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DE 5% PARA15%. 1. A norma inserta no artigo 791-A , da CLT , estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao advogado, devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. A fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios deve considerar a questão colocada em juízo, sua natureza e repercussão, bem como a qualidade técnica, o zelo, o trabalho e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza alimentar da verba. 3. No caso em exame, o trabalho realizado pelo advogado da parte autora nestes autos não justifica o arbitramento de honorários advocatícios irrisórios, que não são compatíveis com a dignidade do trabalho profissional advocatício. 4. Assim, impõe-se a reformar parcial da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. 5. Recurso ordinário da parte autora conhecido e provido.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20195150103 XXXXX-85.2019.5.15.0103

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PROCESSO DO TRABALHO. CPC , ART. 85 , § 11 DO CPC . MAJORAÇÃO DE OFÍCIO É cabível a majoração dos honorários recursais no processo do trabalho, desde que o recurso tenha causado ao advogado da parte contrária "trabalho adicional realizado em grau recursal", observado o teto de 15%. Tal majoração passa a ser obrigação da instância "ad quem", devendo ser decretada independentemente de requerimento do recorrido, pois a norma conjugou o verbo no tempo imperativo ("majorará"). Honorários advocatícios majorados para 15%.

  • TST - : Ag XXXXX20175020383

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467 /2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL . De acordo com o art. 85 , § 11º , do CPC , a majoração dos honorários advocatícios depende, além do trabalho adicional realizado na fase recursal, da observância do previsto nos §§ 2.º a 6.º do mesmo dispositivo. A causa dos autos envolve matéria exclusivamente de direito, sem complexidade. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença arbitrou os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Cumpre destacar ainda que, com o advento da Lei 13.467 /2017 (art. 791-A da CLT ), os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Assim, o valor dos honorários foi fixado com observância do art. 85 , § 2º , do CPC e da Súmula 219 , V, do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação), de modo que entendo indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais. Agravo não provido .

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Modelos que citam Majoração dos Honorários Advocatícios

  • Pedido de gratuidade indeferido e majoração de honorários

    Modelos • 20/06/2022 • Pedro Henrique Keller

    DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Assim, deverá ser reformada a v. sentença a fim de que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual máximo previsto na legislação (15%), como requerido na petição inicial... De fato, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, para que não sejam, de certa forma, desestimulantes e incompatíveis com

  • Apelação - Majoração dos Honorários em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 23/05/2020 • Henrique Scremin

    MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO... No que atine a majoração dos honorários advocatícios, como preceitua a regra do CPC , deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza... Com isso, passamos para a análise dos pontos que deverão ser reformados pelos Nobres Desembargadores: III.I – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme narrado, os honorários advocatícios foram arbitrados

  • Pedido de majoração de honorários advocatícios

    Modelos • 20/04/2019 • Gustavo Mota

    No que tange ao cumprimento dos honorários advocatícios contudo é que a segunda parte parece pairar buscando compreender o arbitramento dos honorários advocatícios... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida... Contudo, a união em sua impugnação (id XXXXX, agora do processo presente) buscou impugnar a fixação dos honorários advocatícios com base no artigo 85 , § 8º , do NCPC

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Peças Processuais que citam Majoração dos Honorários Advocatícios

  • Contrarrazões - TRT24 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Ribeiro & Cappoani

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0007 em 02/02/2022 • TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    No entanto, a referida decisão não merece reforma no tocante aos honorários sucumbenciais do patrono da Recorrida e na majoração dos honorários advocatícios dos patronos da Recorrente... essa razão requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor total da condenação... DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Recorrente alega que por ter se dedicado no presente feito, apresentando impugnação à contestação, comparecer nas audiências, o grau de zelo foi o máximo, e por

    Honorários Advocatícios • Assistência Judiciária Gratuita

  • Recurso - TRT24 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Ribeiro & Cappoani

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0007 em 09/12/2021 • TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O aludido preceptivo legal dispõe que para a fixação dos honorários deverá ser observado o grau de zelo do patrono, a localidade da prestação dos serviços advocatícios... TRT no qual em situações análogas, o colegiado majorou a verba honorária sucumbência, verbis : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO... (TRT-22 - RO: XXXXX20175220102 , Relator: Thania Maria Bastos Lima Ferro, Data de Julgamento: 10/12/2018, PRIMEIRA TURMA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO

    Honorários Advocatícios • Assistência Judiciária Gratuita

  • Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114 em 19/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Contra esta decisão, insurge-se a Apelante pugnando pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados... Por fim, ainda, requer seja IMPROVIDO o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1 o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida

    Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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