Mandado de Penhora Nulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Mandado de Penhora Nulo

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A ausência de intimação da parte executada, ou de seu advogado, acerca da penhora do imóvel, é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. 2. Da mesma forma, a falta de intimação do cônjuge, sobre a penhora, torna o ato nulo, nos termos do artigo 842 , do CPC . 3. No caso, a penhora foi realizada sem que houvesse a intimação do executado e sua esposa, modo pelo qual é de ser declarada a nulidade da penhora e de todos os atos subsequentes.À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" ( AgRg no AREsp XXXXX/MA , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 /STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda "a non domino", à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. MANDADO DE PENHORA NULO. ERRO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. 1. É nula a penhora realizada nos autos do processo principal, eis que, em razão de expressa e equivocada decisão legal, recaiu sobre recursos do FGTS, quando, na verdade, a ação proposta pela parte autora envolveria a recomposição de conta de poupança em decorrência do Plano Verão (jan/89). 2. Não obstante tenha sido proferida decisão nos autos principais anulando a penhora efetivada, a extinção do processo de execução a partir da penhora é medida que se impõe, à vista da falta de garantia do juízo que atualmente, no entanto, é desnecessária, diante da nova sistemática introduzida pela Lei 11.323/2005, em que o prosseguimento do feito deverá ocorrer nos moldes do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil , assegurando-se ao devedor, mediante sua intimação pessoal, o cumprimento espontâneo do julgado. 3. Tendo em vista que nenhuma das partes contribuiu para a nulidade do ato de penhora, a ausência de condenação em honorários advocatícios é de rigor, visto que o direito brasileiro adota o princípio da causalidade. 4. Apelação parcialmente provida

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Peças Processuais que citam Mandado de Penhora Nulo

  • Petição - TJSC - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.24.0075 em 30/10/2019 • TJSC · Comarca · Tubarão, SC

    Requer, por fim, a expedição de mandado de penhora do automóvel VWGol 1000, placa , que, segundo o registro no Detran/SC permanece em poder do Executado, de maneira que o mandado de penhora deverá ser... de penhora do veículo Toyota Corolla, placa /RS; d) a expedição do mandado de penhora dos veículos Toyota Corolla, placa /RS, em poder da Sra. e do veículo VWGol 1000, placa , que se encontra na posse... Identificado o endereço, que, segundo as buscas em redes sociais está situado no Município de Jacinto Machado, onde reside o Executado, requer seja determinada a expedição de mandado de penhora do bem

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Expropriação De Bens • Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0037 em 19/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    o mandado de penhora nulo, nos termos que seguem: Embargante é PROPRIETARIA e POSSUIDORA do bem alvo da pretensão de constrição judicial de bloqueio e penhora... Araraquara/SP e seu respectivo cartório, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, esclarecer e requerer o que segue: Inicialmente, considerando que a presente ação tem por fundamente embargar MANDADO DE PENHORA... o veículo se encontrava novamente com RESTRIÇÃO JUDICIAL e estava sendo outra vez objeto de PENHORA junto ao processo em epígrafe

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Tutela De Urgência • Tutela Provisória

  • Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0095 em 12/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Brotas, SP

    O mandado de penhora, avaliação e intimação de fls. 23 foi elaborado de forma correta e determinou que o Sr... Brotas, 28 de setembro de 2017. ( cópia em anexo) A suposta penhora é um ato nulo... Juiz , apesar do destaque dado no mandado de fls. 23 de como deveria ser feita a penhora , o Sr

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Mandado de Penhora Nulo

  • TRT-2 07/06/2023 - Pág. 588 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 06/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    LTDA solicita o recolhimento do mandado de penhora imóvel ID 453f86c , tendo em vista o pagamento da execução... CIBELLE GUIMARAES SOARES DE SOUZA DESPACHO Vistos Id 78759ce - A 01ª reclamada DESIGN & DECOR MOBILIARIO LTDA solicita o recolhimento do mandado de penhora imóvel ID 453f86c , tendo em vista o pagamento... Tendo em vista que não houve o registro da penhora do imóvel matrícula nº 91.459 do 13º CRI São Paulo no convênio judicial ARISP, torno “nulo” o Auto de Penhora Imóvel ID XXXXX

  • TRT-13 22/02/2024 - Pág. 351 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Providencie a Secretaria o cancelamento do Sisbajud (Id. 414f1cd) e do mandado de penhora de imóvel expedido (Id. 5e41e13)... Providencie a Secretaria o cancelamento do Sisbajud (Id. 414f1cd) e do mandado de penhora de imóvel expedido (Id. 5e41e13)... A advogada Camilla Cristina somente foi habilitada nestes autos no dia 01/02/2024 após a expedição de mandado de penhora em desfavor do executado

  • TRT-12 30/09/2022 - Pág. 6854 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 29/09/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Destarte, declaram-se nulos o mandado de penhora, id abad025, a desconsideração da personalidade jurídica, id 341c74e e o bloqueio parcial levado a efeito pelos Sisbajud, id 09d4e54 e seguintes, devendo... Destarte, declaram-se nulos o mandado de penhora, id abad025, a desconsideração da personalidade jurídica, id 341c74e e o bloqueio parcial levado a efeito pelos Sisbajud, id 09d4e54 e seguintes, devendo... Após a manifestação, voltem os autos conclusos para, se necessários, regularizar os atos processuais reputados nulos. Intimem-se CANOINHAS/SC, 28 de setembro de 2022

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