Mandado de Segurança Leito de Uti em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal . 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198 , § 1º , da Constituição Federal , pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER LEITO DE UTI À PESSOA ECONOMICAMENTE DESAMPARADA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. O Mandado de Segurança é remédio constitucional (art. 5º , LXIX , da CF/88 ) que visa a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, que esteja sob risco de violação ou tenha sido violado, por ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A saúde é direito líquido e certo, sendo dever do Estado garantir as medidas necessárias para sua promoção, proteção e recuperação. É dever do Poder Público disponibilizar, à pessoa economicamente desamparada, vaga em hospital público com leito de UTI ou, na sua falta, arcar com os custos decorrentes da internação na rede particular. Na hipótese dos autos, a impetrante, usuária do SUS, comprovou a premente necessidade de ser transferida para hospital com leito de UTI. Segurança concedida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEITO DE UTI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. II. O mandado de segurança é meio adequado para assegurar o direito líquido e certo à saúde previsto nos arts. 153, IX, e 196 da Constituição Federal, bem como nos arts. 152 e 153, IX, da Constituição Estadual e art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.080 /90, caracterizando a omissão ou a demora desarrazoada na disponibilização do atendimento ambulatorial abuso de poder. III. Os entes federados são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos necessários à promoção e proteção da saúde dos cidadãos (arts. 6º e 196 da CF). IV. Comprovada a urgência e a imprescindibilidade da vaga de UTI, impõe-se a concessão da segurança e a confirmação da melida liminar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a saúde e integridade física da substituída. SEGURANÇA CONCEDIDA.