Mandado de Segurança para Cancelamento de Inscrição Estadual em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA JUNTO - RECUSA ADMINISTRATIVA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - SANÇÃO POLÍTICA - PRÁTICA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA - "OBTER DICTUM" - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ULTRAPASSAGEM DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO FISCO. 1. Com base na documentação coligida aos autos, verifica-se que a suspensão ou o cancelamento da inscrição estadual da impetrante ocorreu com base na existência de débito fiscal em seu nome. 2. As sanções políticas na seara tributária são amplamente rechaçadas pela doutrina e jurisprudência pátrias, por consistirem meios oblíquos de obtenção da satisfação do crédito. Inteligência da Súmula n. 547 do STF. 3. A recusa à reativação da inscrição da sociedade empresária no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, em razão do inadimplemento de débitos tributários, caracteriza sanção política, estando, o ato da autoridade fiscal, eivado de patente ilegalidade, por impor restrições inadmissíveis ao livre exercício de atividade lícita. 4. Em obiter dictum, ainda que a negativa da reativação da inscrição estadual tenha se dado, de fato, em razão de reincidência na comercialização de combustível não acobertado por documento fiscal idôneo - o que não restou comprovado nos autos -, ou seja, em virtude de uma obrigação tributária acessória, haveria mesmo assim, em princípio, descumprimento da ordem jurídica. Isso porque a pena de cancelamento da inscrição promove o impedimento do exercício da atividade econômica, considerando que a sociedade empresária estará impossibilitada de desenvolver suas atividades de forma regular, ultrapassando-se, pois, os limites da atuação do Fisco. 5. Recurso voluntário provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO DESBLOQUEIO DE NFC-e. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, NO SENTIDO DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, BEM COMO DO DESBLOQUEIO NO SISTEMA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Socinter Sul Comercio Internacional Ltda. em face do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a reativação de sua inscrição estadual, bem como desbloqueio no sistema de NFC-e, possibilitando o prosseguimento de suas atividades. Alegou a Impetrante que recebeu da fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, notificação para informar a existência de débitos declarados na Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (GIA-ICMS). Ressaltou que na referida notificação não constou indicação de competência, valores ou sequer a possibilidade de parcelamento, não tendo havido sequer instauração de processo administrativo, conforme determina o artigo 56, parágrafo único, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Informou que o ato impugnado bloqueou a emissão e recepção de notas fiscais eletrônicas, com a suspensão de seu registro estadual, circunstância que teria impossibilitado a compra e venda de mercadorias, levando à interdição das atividades. O Impetrado alegou preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, que a fiscalização teria atuado conforme a lei, com fulcro nos artigos 55 e 57 da Resolução SEFAZ 720/2014. Primeiramente, no que concerne à alegação de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, não merece prosperar. Observa-se que, de acordo com o artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.613/2007, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, dirigida pelo Secretário, é conferido o poder de planejar e executar a organização tributária, fiscal e financeira do Estado. Assim, o Secretário de Estado de Fazenda é a autoridade máxima na hierarquia administrativa, donde a responsabilidade da Autoridade Coatora apontada, na medida em que dela emanam as ordens e determinações a serem cumpridas pelos órgãos integrantes da Secretaria Estadual da Fazenda. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da do Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. No mérito, verifica-se que o ato coator do Fisco Estadual se afigura excessivo, na medida em que impede a própria atuação da empresa. Ressalta-se que o ato impugnado não pode significar para a contribuinte penalidade que fira seu direito constitucional de liberdade do exercício da atividade econômica. Neste sentido, Súmulas nos 70 e 323 do STF. Ressalta-se que o objetivo da SEFAZ é a arrecadação tributária, a fim de que as sociedades empresárias, no âmbito de sua respectiva atuação, recolham no tempo e na forma correta os tributos devidos. Assim, s.m.j., o cancelamento da inscrição estadual, ao impedir a própria atividade empresarial, acaba por provocar obstrução à geração de renda para o pagamento dos débitos. Dessa forma, em que pese a necessidade de mecanismos para que o devedor de tributos quite débitos, não se pode admitir que o meio seja tão gravoso a ponto de obstar a atuação da sociedade empresária, privando-a de retirar os frutos da atividade. Sendo assim, está a se impor a confirmação da liminar deferida, a fim de determinar a reativação da inscrição estadual da Impetrante, bem como o desbloqueio no sistema de notas fiscais eletrônicas.