Mandado Segurança Esgotamento Via Administrativa em Todos os documentos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REPOSICIONAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "não se exige o esgotamento das instâncias administrativas como condição para que a parte se socorra do Poder Judiciário e pleiteie o reconhecimento de seu direito pela via do mandado de segurança" (Agint no AREsp nº 478.083/PI , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), em razão do que dispensável o servidor, para a defesa da liquidez e certeza de seu alegado direito ao reposicionamento no nível do cargo de carreira para o qual nomeado, de comprovar previamente postulado e negado este seu direito na seara administrativa. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO ILEGAL OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITO LEGAL - INEXISTENTE. - A impetração do Mandado de Segurança pressupõe a demonstração do direito líquido e certo e do ato abusivo ou ilegal da autoridade coatora, sem os quais não subsiste a petição inicial (art. 10 da Lei Federal n. 12.016 /2009). MÉRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO POR ESCOLARIDADE - POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA - TÉCNICO DE GESTÃO EM SAÚDE - LEI ESTADUAL Nº 15.426/2005 - IUJ Nº 1.0024.11.194659-6/003 - IMPOSSIBILIDADE. - "O art. 10 da Lei estadual nº 15.462, de 2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, previu que o posicionamento nos cargos deve levar em conta a escolaridade que foi exigida e será realizado nos níveis relacionados no art. 11, correspondente à formação do candidato." (IUJ Nº 1.0024.11.194659-6/003). V.V. MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE - CONCLUSÃO DE CURSO DE BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIAS E ECONOMIA EM DATA ANTERIOR À INVESTIDURA NO CARGO - ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL DO CERTAME - REPOSICIONAMENTO DE VIDO CONFORME ARTIGOS 10 E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS - IMPOSSIBILIDADE. I - A pacificada jurisprudência desta Corte Estadual já reconheceu que o servidor, "se portador de título de pós-graduação desde a data investidura, tem direito ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência de curso superior para exercício do cargo" (IUJ nº 1.0024.11.194659-6/003, 1ª CUJ/TJMG, rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJe 15/4/2016). II - Tem direito líquido e certo ao reposicionamento o servidor do Estado de Minas Gerais que comprova ter concluído curso de Bacharelado Interdisciplinar em Ciências e Economia antes de sua investidura no cargo de Técnico de Gestão da Saúde, devendo ingressar na carreira no Nível II, Grau A, conforme art. 11, I, b, da Lei Estadual nº 15.462/2005. III - Como "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula nº 269 / STF), inviável que numa impetração se ordene o pagamento de valores que, ainda que resultante do direito ao reposicionamento nela reconhecido como líquido e certo, diga respeito a período anterior ao seu ajuizamento.