Manutenção da Decisão Agravada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Manutenção da Decisão Agravada

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20155020467

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. INSTRUMENTO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não se insurgiu especificadamente contra aos motivos da obstaculização do Recurso de Revista, quando da interposição do Agravo de Instrumento. Incensurável, portanto, a aplicação do item I da Súmula n.º 422 do TST, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . SÚMULA 182 /STJ. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do art. 535 , II , do CPC ; b) inexistência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 /STF; c) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 /STJ; d) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais. 2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante concordou com a inexistência de violação do art. 535 , II , do CPC . No mais, impugnou genericamente os demais fundamentos, afirmando que: a) não incide a Súmula 283 /STF pois impugnou no recurso especial os "artigos de lei federal que serviram de fundamento ao acórdão impugnado"; b) as Súmulas 5 e 7 /STJ são inaplicáveis ao caso, pois "se depreende dos fatos delineados no voto condutor do acórdão, não há controvérsia sobre o fato de que, efetivamente, houve a permissão de uso para utilização de bem público, com a instalação de posto de combustíveis, sem prévia licitação"; d) a apontada divergência jurisprudencial foi demonstrada pela citação da ementa do acórdão paradigma e realizados o confronto entre os julgados. 3. O simples confronto entre os fundamentos da decisão agravada e as razões do agravo interno permitem afirmar que a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 . Incidência da Súmula 182 /STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese similar, proclamou: "A parte agravante deixou de observar a determinação do art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 , pois não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a deduzir argumentação genérica, sem indicar de forma completa, objetiva e pormenorizada os supostos equívocos perpetrados pelo decisum recorrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação". (excertos da ementa do AgInt no MS XXXXX/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 23/09/2019). 6. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019; AgInt no MS XXXXX/DF , Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019; AgInt na Rcl XXXXX/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019. 7. Agravo regimental não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do art. 932 , inciso III , e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil /2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que há necessidade de impugnação específica, inclusive, quanto aos fundamentos autônomos da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Modelos que citam Manutenção da Decisão Agravada

  • Contrarrazões ao Agravo de Instrumento

    Modelos • 26/11/2020 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    VIII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO Requer de Vossa Excelência, Sr... III - DAS CONTRARRAZÕES DE MERITO E DE DIREITO ENSEJADORAS DA MANUTENÇÃO DO DECISUM INTERLOCUTÓRIO Da Questão Meritória da Decisão Agravada Importa ressaltar que a medida liminar concedida pelo juízo de... Por derradeiro, requer a manutenção da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Acidentes da Comarca de Manaus-AM), autos nº XXXXX-61.2020.8.04.0001, e autos nº XXXXX20208040001 , (doc

  • [Modelo] Agravo de Instrumento - decisão que indeferiu a tutela - pedido de redução de alimentos

    Modelos • 17/03/2023 • Petições An

    agravada, no sentido de reduzir a fixação de alimentos ao patamar de 15% (quinze por cento) da renda do agravante, pelas razões expostas acima... artigos 1.015 e seguintes do CPC , bem como demais legislações em vigor, requerendo seja o mesmo recebido e processado na forma da lei, postulando, desde já, pela juntada das razões em anexo, e a manutenção... DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

  • Agravo de Instrumento - Pedido de efeito suspensivo.

    Modelos • 24/06/2022 • Dr. Zoette Carlos

    In casu, restou demonstrado o caráter alimentar do valor bloqueado, motivo pelo qual merece manutenção a decisão que acolheu o incidente de impenhorabilidade interposto pela parte agravada... agravada... Isso, porque a decisão agravada violou o art. 7 ,X, da CF , o art. 833 , IV , CPC , as jurisprudências dos nossos tribunais e do Superior Tribunal de Justiça

Peças Processuais que citam Manutenção da Decisão Agravada

  • Ii. dos Fundamentos para Manutenção da Decisão Agravada - Agravo de Instrumento - contra Suhai Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 04/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: Em que pese a insurgência da parte agravante, a r. decisão não merece reparos, senão vejamos... Assim, no presente caso, a decisão agravada deverá ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se requer. III... DO OBJETO DO AGRAVO: A decisão atacada julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora Agravada, condenando a Agravante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários

  • Decisão de Fls. 567/569 (Decisão Agravada), Proferida - Agravo de Instrumento - de Tremeschin Paula Leite Comércio de Alimentos contra Duckbill Franchising

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 26/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Juízo singular relatou na r. decisão agravada. 71... AS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA a. A probabilidade do direito... Isso porque a r. decisão agravada ainda será disponibilizada no DJe no dia 27/04/2023, quinta-feira. 6

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Síntese Fática e da Decisão Agravada - Agravo de Instrumento - de Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0000 em 11/03/2022 • TJSC

    SUSPENSIVO , o que faz com fulcro no art. 1.015 , I do CPC , e nos elementos de fato e de direito a seguir articulados: SÍNTESE FÁTICA E DA DECISÃO AGRAVADA Consoante se infere nas peças ora acostadas... O fundado receio de lesão grave e de difícil reparação a ensejar o recebimento do presente agravo de instrumento no efeito suspensivo baseia-se no fato de que, caso seja mantida a r. decisão Agravada nos... Por outro lado, na hipótese da manutenção da multa cominatória, o que se mostra absolutamente impossível, o respectivo valor deverá ser reduzido e colocado num patamar razoável, sem que o seu recebimento

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