Marca Notoriamente Conhecida em Todos os documentos

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DA MARCA "MEGAMASS". RECONHECIMENTO DA NOTORIEDADE DA MARCA ESTRANGEIRA "MEGA MASS". EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 6º BIS, 1, DA CUP. ART. 126 DA LEI N. 9.279 /96. 1. O art. 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, que foi ratificado pelo Decreto n. 75.572/75 e cujo teor foi confirmado pelo art. 126 da Lei n. 9.279 /96, confere proteção internacional às marcas notoriamente conhecidas, independentemente de formalização de registro no Brasil, e vedam o registro ou autorizam seu cancelamento, conforme o caso, das marcas que configurem reprodução, imitação ou tradução suscetível de estabelecer confusão entre os consumidores com aquela dotada de notoriedade. 2. Referida proteção não fica restrita aos produtos que sejam registráveis na mesma classe, exigindo-se apenas que sejam integrantes do mesmo ramo de atividade. 3. As marcas notoriamente conhecidas, que gozam da proteção do art. 6º bis, 1, da CUP, constituem exceção ao princípio da territorialidade, isto é, mesmo não registradas no país, impedem o registro de outra marca que a reproduzam em seu ramo de atividade. Além disso, não se confundem com a marca de alto renome, que, fazendo exceção ao princípio da especificidade, impõe o prévio registro e a declaração do INPI de notoriedade e goza de proteção em todos os ramos de atividade, tal como previsto no art. 125 da Lei n. 9.279 /96. 4. Quando as instâncias ordinárias, com amplo exame do conjunto fático-probatório, cuja revisão está obstada pela incidência da Súmula n. 7 /STJ, concluem que determinada marca estrangeira possui notoriedade reconhecida no ramo de suplementos alimentares em diversos países, não havendo dúvida acerca da possibilidade de provocar confusão nos consumidores, deve, portanto, ser mantido o cancelamento do registro da marca nacional de nome semelhante. 5. Recurso especial conhecido e desprovido.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DA APELADA EM CONSIDERAR SUAS MARCAS COMO NOTORIAMENTE CONHECIDAS COM O FIM DE IMPDIR REGISTRO DE MARCA NACIONAL – NÃO CABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTORIEDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL E DENTRO DO MESMO SEGMENTO DE MERCADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º BIS DA CONVENCAO DA UNIÃO DE PARIS - IMPOSSIBILIDADE. 1- A legislação não faz referência aos requisitos ou critérios necessários para que uma marca seja considerada notoriamente conhecida. Porém, o alto grau de conhecimento da marca é um requisito essencial para que a dita marca seja considerada notoriamente conhecida; 2- O local onde se verifica a notoriedade de uma marca é justamente aquele onde se queira a proteção, onde se deseja obter o registro. Assim, não basta que a marca seja notoriamente conhecida no país de origem do registro, mas essencialmente naquele país que reconhecer a sua notoriedade; 3- O fato das marcas da empresa GAZZONI 1907 SRL estarem registradas em outros países tais como Noruega, Finlândia, Dinamarca e na própria OMPI, não confere às referidas marcas o título de notoriamente conhecidas de modo a impedir o registro das marcas nacionais da empresa SLIM PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA., notadamente ante a ausência da comprovação da notoriedade aqui no Brasil, dentro do mesmo segmento de mercado, no mesmo ramo de atividade. Não se pode cogitar de eventual concorrência desleal, uma vez que na situação em tela nem sequer existe concorrência; 4- Recurso conhecido e provido