Maria do Carmo de Almeida Bacelar em Todos os documentos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo nº: XXXXX-51.2014.8.05.0080 RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S A EMBASA RECORRIDO: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA BACELAR RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. IMPUTAÇÃO ELEVADA DE CONSUMO RELATIVAS ÀS FATURAS DOS MESES DE MARÇO A JUNHO/2014. TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEFESA DA EMPRESA RÉ NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. FATURAS IMPUGNADAS EXTREMAMENTE CONFLITANTES COM A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE MARÇO E ABRIL/2014 PELA MÉDIA DE CONSUMO DE 8M³ (OITO METROS CÚBICOS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar irregular a cobrança das faturas vencidas de março a junho de 2014, condenando a empresa acionada a refaturar as contas do mês de março e abril para a média de consumo de 8 m³, consumo médio este demonstrado nas demais faturas acostadas; condenar a empresa acionada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados pela autora, que deverá sofrer incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, contados do arbitramento até o efetivo pagamento. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença hostilizada não demanda reparos em sua essência, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.” Acrescento, contudo, que no presente caso o valor da indenização relativa aos danos morais se revela demasiado, pois conquanto configurados, a reparação deve ser suficiente a mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Tendo em conta tais circunstâncias, tenho que o quantum fixado na sentença guerreada não foi moderado, afigurando-se necessária sua redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante R$3.000,00 (três mil reais), mantendo o comando sentencial em seus demais termos. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência parcial e ao fato da parte autora não ter sido assistida por advogado. Salvador, 16 de março de 2016. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo nº: XXXXX-51.2014.8.05.0080 RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S A EMBASA RECORRIDO: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA BACELAR RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. IMPUTAÇÃO ELEVADA DE CONSUMO RELATIVAS ÀS FATURAS DOS MESES DE MARÇO A JUNHO/2014. TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEFESA DA EMPRESA RÉ NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. FATURAS IMPUGNADAS EXTREMAMENTE CONFLITANTES COM A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE MARÇO E ABRIL/2014 PELA MÉDIA DE CONSUMO DE 8M³ (OITO METROS CÚBICOS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a PRIMEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, MARIA LÚCIA COELHO MATOS e SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante R$3.000,00 (três mil reais), mantendo o comando sentencial em seus demais termos. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência parcial e ao fato da parte autora não ter sido assistida por advogado. Salvador, Sala de Sessões, 16 de março de 2016. JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA Presidente JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS Relatora

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPUTAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL . EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte ( AP 560 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015). 2. Além da presença dos requisitos do art. 41 do CPP , está presente a justa causa para a ação penal ( CPP , art. 395 , III ), analisada a partir de seus três componentes tipicidade, punibilidade e viabilidade , de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq. 3.719, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014). 3. O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal , enquadra-se no rol dos crimes pluriofensivos, atingindo, além dos próprios bens que compõem o patrimônio estatal, outros valores, tais como a probidade, a lisura e a retidão reclamadas no trato da coisa pública. Assim, ao incidir em tal figura delitiva, o agente sacrifica postulados ético-jurídicos extremamente caros à Administração Pública e que se encontram condensados nos princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência, inscritos no art. 37 , caput, da Constituição Federal . 4. Constata-se que o caderno indiciário amolda-se ao discurso acusatório, havendo prova da materialidade e indícios de autoria que autorizam a formulação, ainda que provisória, de um juízo positivo de tipicidade entre os fatos veiculados na denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312 , caput , do Código Penal , com a observância do art. 71 do Código Penal . 5. Denúncia recebida.