Marina Lopes da Silva Lira em Todos os documentos

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação n. XXXXX-87.2021.8.17.2960 Apelante: Renivânia Monteiro Souza e outros Advogada: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira de Lima – OAB/PE n. 46.811 Apelado: Município de Moreilândia Advogado: Marina Carneiro Ático Leite - OAB/PE n. 53.017 Relator: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO CERTAME ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NA PRIMEIRA ETAPA DA SELEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL SUSPENDENDO A PRÁTICA DE ATOS. ATUAÇÃO DA EDILIDADE DENTRO DOS LIMITES DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA DO STF, ENUNCIADO N. 473. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto nodal do caso concreto dessume-se em saber se é lícito à Administração Pública suspender o concurso público antes da homologação final do resultado. 2. Consta dos autos que os recorrentes estão classificados dentro do número de vagas, da forma a seguir: (i) Renivânia Monteiro Souza – 1º lugar para o cargo de Técnico de Enfermagem, (ii) Simone Marcelino Lopes – 2º lugar para o cargo de Enfermeiro, (iii) Jaqueline Lima de Oliveira – 2º Lugar para o cargo de Técnico de Enfermagem PSF e (iv) Romero de Oliveira Silva – 4º lugar para o cargo de Guarda Municipal. 3. Contudo, a prática de atos do certame foi suspensa por meio do Decreto n. 038/2022, considerando que a seleção foi (i) alvo de foi alvo de questionamentos através das ações nos. XXXXX-16.2020.4.05.8304 e XXXXX-68.2020. 4.05.8304, onde são apontados indícios de aprovação de parentes do Prefeito anterior e burla dos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF , bem como porque (ii) o TCE/PE determinou a “instauração de procedimento de Auditoria Especial para apurar o impacto financeiro e fiscal na atual gestão, resultante da realização do Concurso Público n. 001/2020, realizado pela Prefeitura Municipal de Moreilândia”, v. processo TC n. XXXXX-7. 4. Em que pese a TESE n. 161 da Repercussão Geral (STF, RE n. 598.099-MS , Rel. Min. Gilmar Mendes) disponha que os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, é forçoso reconhecer que antes da homologação do resultado final, a Administração pode rever o ato administrativo em virtude do exercício do poder de autotutela, tal como verbera a Súmula do STF, enunciado n. 473. 5. Em caso análogo ao destes autos, a 1ª Câmara de Direito Público já sinalou, à unanimidade, pela inexistência de ato ilícito quando a suspensão e/ou revogação do concurso suceder antes da homologação do seu resultado final e mediante utilização de fundamentos idôneos. Este é o caso dos autos. Precedente: TJPE - Apelação n. XXXXX-86.2017.8.17.2120 , Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, decisão unânime, julg: 03.10.2022. 6. Seguindo essa linha de raciocínio, é lídimo concluir que a Administração não praticou qualquer ato ilícito ao suspender o Edital n. 001/2020 antes da validação final (rectius: homologação), estando acobertada pelo poder de autotutela/discricionário. É dizer: se lhe é permitido o máximo (revogar o concurso), também lhe é possível o mínimo (suspender os atos), tudo isto à luz da conveniência e oportunidade (Súmula n. 473 do STF). 7. Apelação desprovida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em DESPROVER o recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de origem, tudo nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator