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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS E CPRB. EXCLUSÃO DO PIS /COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Prejudicado o pedido de suspensão, pois já apreciados os embargos de declaração no RE 574.706 . 2. Conforme paradigma (Tema 69, RE 574.706 e embargos de declaração), o ICMS, destacado em notas fiscais, deve ser excluído da base de cálculo do PIS /COFINS, com aplicação modulada da declaração de inconstitucionalidade, resultando em eficácia retroativa, sem prejuízo da prescrição quinquenal, para requerimentos administrativos ou judiciais formulados até 15/03/2017 (inclusive), e prospectiva, a partir de 15/03/2017, nos demais casos. O indébito fiscal é passível de compensação nos termos da legislação vigente ao tempo da propositura da ação (Tema 265: REsp 1.137.738 ; artigos 170-A e 168 , CTN ; artigo 74 da Lei 9.430 /1996 e demais textos legais de regência, inclusive artigo 26-A da Lei 11.457 /2007; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995). Não cabe restituição administrativa ( RE 1.069.065 ) nem expedição de precatório em sede de mandado de segurança ( AgInt no REsp 1.895.331 ). 3. Não se aplica, por analogia, inconstitucionalidade declarada no RE 574.706 (Tema 69) à apuração de outros tributos, tanto assim que no RE 1.258.842 (Tema 1.098) foi decidido que é infraconstitucional a discussão sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS /COFINS, deliberando a Corte Superior por afetar a questão a julgamento repetitivo (Tema 1.125), com sobrestamento apenas de recursos especiais e agravos, assim permitindo a aplicação de precedentes firmados no sentido de que "ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído, uma vez que jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo, por não ser receita bruta". 4. Por igual, quanto à exclusão do ICMS - e na mesma ótica da inexistência seja de presunção seja de analogia em matéria de inconstitucionalidade para efeito de ICMS-ST -, em que a Suprema Corte declarou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB ao apreciar o Tema 1.048 vinculado ao RE 1.187.264 (tese jurídica: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB"). 5. Afasta-se, por igual, inconstitucionalidade por analogia para exclusão do PIS /COFINS das próprias bases de cálculo, pois a técnica de inclusão de tributos na apuração de outros tributos já era reputada constitucional antes do RE 704.706 (AgR no RE 524.031; e RE 582.461 ), e continuou a sê-lo em precedentes posteriores. Preserva-se, neste sentido, o princípio matriz de que receita e faturamento são conceitos amplos, associados ao resultado da atividade empresarial, independentemente da destinação a ser dada a cada ingresso, sem confundir-se, pois, tributação de receita/faturamento com a de lucro/acréscimo patrimonial. Não havendo previsão legal, decisão vinculante ou interpretação condicionante que exclua ou permita excluir contribuições sociais da formação das próprias bases de cálculo, não se autoriza reduzir a incidência fiscal para menos do que decorre da previsão constitucional e legal das espécies questionadas. 6. Apelação fazendária desprovida, apelação do contribuinte e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ?dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)? (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ?é desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes? (AgRg nos EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento.