Matricula de Aluno no Ensino Fundamental em Todos os documentos

Nesse sentido, o reflexo do ensino infantil no aproveitamento do ensino fundamental obrigatório é patente, de modo que jamais será garantida uma educação de qualidade sem que o Estado invista desde os... I do art. 208 da CF para trazer como obrigatório o ensino fundamental a partir dos 04 anos de idade, tornando-se, portanto, direito público subjetivo àqueles com idade acima de 4 anos... Aliás, tal como preconizado na Constituição , esse direito não se restringe ao ensino fundamental, abrangendo a educação infantil em creches e pré-escolas. , in"Curso de Direito Constitucional Positivo

Alunos que pretendem ser matriculados na primeira série do ensino fundamental... no 3° ano do ensino fundamental não se realizaria, ordenando o retorno do aluno ao 2° ano do ensino fundamental, para 'repetir' todo o conteúdo programático... "ENSINO FUNDAMENTAL - Mandado de Segurança - Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo - Indeferimento da matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental no ano letivo de 2012, de criança nascida

Conforme relatado na petição inicial, o impetrante apresentou os documentos exigidos na data de 18/01/2019, acompanhado da declaração escolar do ensino fundamental onde constou a palavra " cursou " acompanhado... fundamental " sendo posteriormente atendido pela secretaria geral Sra Selma que também não aceitou, se negando a realizar a matricula... do ensino médio

As autoridades coatoras, não aceitaram a matrícula da impetrante, sob o argumento de não se enquadrar no limite etário para ingressar no ensino fundamental, pois completará 6 anos após 31/03/2019... a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, declarando inválida a opção de curso, em face da data de nascimento da impetrante, 01/04/2013, ser posterior a data de corte para a idade limite, nesse ano... em face de ter cursado a pré-escola antes da regulamentação da idade de corte para ingresso no ensino fundamental

da greve para efetuar a matrícula da aluno referida... ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE... ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATRÍCULA EM DISCIPLINA CONCOMITANTEMENTE COM A DE QUE É PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUDENTE. POSSIBILIDADE

MATRÍCULA DE ALUNO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO... INGRESSO EM UNIVERSIDADE SUPERIOR DE ENSINO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGTR PROVIDO. 1. (...) 2... MATRÍCULA DEFINITIVA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE