Medalha da Ordem do Merito da Seguranca Publica em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO NO QUADRO DE PRAÇAS DA CORPORAÇÃO. ANÁLISE DE FICHA FUNCIONAL. CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO REFERENTE À MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA GOVERNADOR MAURO BORGES TEIXEIRA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 15.704/2006. PREVISÃO EM DECRETO AUTÔNOMO. INEFICÁCIA. OBEDIÊNCIA ESTRITA AOS COMANDOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. No mandado de segurança, o direito líquido e certo previsto na legislação e na Carta Magna é aquele comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, porquanto o procedimento é do tipo sumário e não contém fase para coleta de provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. 2. A Lei Estadual nº 15.704/2006, norma de regência da carreira de praças, não relaciona a medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira entre as honrarias consideradas na contagem de pontuação para efeito de promoção por merecimento. 3. No regime constitucional vigente, o Poder Executivo não pode editar decretos autônomos dispondo sobre matéria reservada a lei formal, sob pena de afronta ao art. 84 , incisos IV e VI , da CF/88 ,e invasão da competência legislativa prevista no art. 10, VIII, c/c 1224 da Constituição do Estado de Goias. 4. Considerando que o procedimento realizado com vistas à formação do quadro de acesso relativo a promoção na carreira militar possui natureza de ato administrativo vinculado, deve se desenvolver com estrita obediência aos comandos objetivamente previstos em Lei. SEGURANÇA DENEGADA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO NO QUADRO DE PRAÇAS DA CORPORAÇÃO. ANÁLISE DE FICHA FUNCIONAL. CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO REFERENTE À MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA GOVERNADOR MAURO BORGES TEIXEIRA . CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 15.704/2006. PREVISÃO EM DECRETO AUTÔNOMO. INEFICÁCIA. OBEDIÊNCIA ESTRITA AOS COMANDOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. No mandado de segurança, o direito líquido e certo previsto na legislação e na Carta Magna é aquele comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, porquanto o procedimento é do tipo sumário e não contém fase para coleta de provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. 2. A Lei Estadual nº 15.704/2006, norma de regência da carreira de praças, não relaciona a medalha da Ordem do Mérito da Segurança Pública Governador Mauro Borges Teixeira entre as honrarias consideradas na contagem de pontuação para efeito de promoção por merecimento. 3. No regime constitucional vigente, o Poder Executivo não pode editar decretos autônomos dispondo sobre matéria reservada a lei formal, sob pena de afronta ao art. 84, incisos IV e VI, da CF/88,e invasão da competência legislativa prevista no art. 10, VIII, c/c 1224 da Constituição do Estado de Goias. 4. Considerando que o procedimento realizado com vistas à formação do quadro de acesso relativo a promoção na carreira militar possui natureza de ato administrativo vinculado, deve se desenvolver com estrita obediência aos comandos objetivamente previstos em Lei. SEGURANÇA DENEGADA.

EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. POLICIAL MILITAR. MEDALHA VALOR POLICIAL. INDEFERIMENTO. PUNIÇÃO ANTERIOR. REABILITAÇÃO. EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. As questões suscitadas e decididas no curso da demanda, inclusive em Agravo de Instrumento interposto anteriormente, não podem ser renovadas em sede de Apelação Cível, já operada a preclusão. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Muito embora a reabilitação do militar permita a eliminação das anotações funcionais do policial, o benefício tem como finalidade a garantia do sigilo das anotações, entretanto não possui efeito de fazer desaparecer a punição, de maneira que permanece hígido o indeferimento da Medalha com base em transgressão pretérita.