AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. CABIMENTO. 1. NO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E O SALÁRIO AUFERIDO, NA CONDIÇÃO DE JOVEM APREDIZ, É MÓDICO, BEM COMO QUE O ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR-LHE ALIMENTOS, JUSTIFICA-SE A CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA, UMA VEZ QUE DEMONSTROU NECESSITAR DO AUXÍLIO PATERNO PARA CONCLUIR O CURSO UNIVERSITÁRIO. 2. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APREDIZ E BOLSISTA. DECRETO 611 /92. CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI... fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecidos, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor
CONTRATO DE APRENDIZAGEM - VALIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO RECONHECIDO. Nos moldes do art. 428 da CLT , o contrato de aprendizagem é um contrato especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Enquanto que o aprendiz se dispõe a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. a atividade de aprendizagem, se assemelha à figura do empregado, pois as atividades desenvolvidas na aprendizagem reúnem na sua relação jurídica com a unidade concedente, os mesmos elementos existentes no vínculo empregatício, sendo que o legislador infraconstitucional pretendendo aprimorar o estudante e proporcionar aprendizagem à formação técnico-profissional metódica. Logo, há uma linha tênue entre as relações, sendo essencial para diferenciação, o caráter pedagógico e educativo da aprendizagem, ou seja, necessário que entidade qualificada, proporcione efetiva complementação, através de atividade teórica e práticas. Assinalo que o fato da Reclamante celebrar contrato de trabalho após o término da aprendizagem, é um estímulo para o contratado e para os demais aprendizes, na medida em que implica na aprovação e reconhecimento pelo empregador da evolução alcançada pelo aprendiz. Deste modo, deve o julgador prestigiar e chancelar o contrato de aprendizagem, quando são preenchidos, como ocorreu no presente caso, os requisitos formais e materiais. O fato do aprendiz após, o término do contrato de aprendizagem e contratação com vínculo empregatício, continuar exercendo atividades similares as anteriores, não desnatura a aprendizagem, muito pelo contrário, implica na aceitação de que o aprendiz, está apto a desenvolver atividades em razão da evolução alcançada no curso frequentado regularmente, no qual aprendia rotinas administrativas, como confessou a Reclamante.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3307 em 07/03/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Virória da Conquista, BA
oportunidade em que esse pede o seu reconhecimento na modalidade de menoraprediz, direito esse a ser debatido no próximo tópico... contudo, essa esquece de mencionar que no ano de 2005 mudou o referido Tribunal de Contas da União, a interpretação dada a súmula citada , passando a compreender como tempo trabalhado como aluno-aprediz... DOS FATOS O Recorrido protocolou junto a autarquia federel, doravamente denominada como Recorrente, pedido de emissão de CTC atualizada , a fim, de reconhecer o tempo em que laborou como menor aprendiz
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3307 em 07/03/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Virória da Conquista, BA
oportunidade em que esse pede o seu reconhecimento na modalidade de menoraprediz, direito esse a ser debatido no próximo tópico... contudo, essa esquece de mencionar que no ano de 2005 mudou o referido Tribunal de Contas da União, a interpretação dada a súmula citada , passando a compreender como tempo trabalhado como aluno-aprediz... DOS FATOS O Recorrido protocolou junto a autarquia federel, doravamente denominada como Recorrente, pedido de emissão de CTC atualizada , a fim, de reconhecer o tempo em que laborou como menor aprendiz
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 05/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
procurador (anexo procuração Doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO TRABALHISTA NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE APREDIZ... COVID-19, desde já refutamos essas razões visto que as reclamadas exercem suas atividades normalmente no endereço da segunda reclamada e ainda que houvesse o fechamento do estabelecimento o reclamante/menor
Diários Oficiais • 13/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Pará
APREDIZ... VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 148.605,84 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos); RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 4.3.32104.6100.10000.3210.40.101007-MENORAPREDIZ... Lei nº 13.303 /16 VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 148.605,84 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos); RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 4.3.32104.6100.10000.3210.40.101007-MENOR
Diários Oficiais • 21/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe
: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-69.2023.8.25.0077 EXEQUENTE : CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO APREDIZ LTDA ADV. : CARLO KLEBER ARAUJO ALMEIDA - OAB: 9803-SE EXECUTADO : LAIS DOS SANTOS CRUZ SENTENÇA... MISSIAS SILVA SANTOS - OAB: 8997-SE DECISÃO....: VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS E, POR OBSERVAR A AUSÊNCIA DE MÁCULA FORMAL E/OU MATERIAL NO ACORDO FORMULADO, ASSIM COMO O RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES
Diários Oficiais • 21/02/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia
aprediz e estando o autor desempregado, o que justifica areduzção do percentual outrora estipulado em favor do menor Jonathan. 2- Regularmente citados, os Réu apresentaram contestação... e outros D E C I S Ã O - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO 1- Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO e REVISÃO DE ALIMENTOS em face de JOYCE LIMA ARAUJO (EXONERAÇÃO) e JONATHAN LIMA ARAÚJO, (REVISÃO) menor... nascido no dia 18/10/2004, neste ato representado por sua genitora, SANDRA PEREIRA LIMA, sob a alegativa que a primeira requerida já atingiu a maioridade e que o segundo requerido trabalha na condição de menor