Menor Sob Guarda da Avo em Todos os documentos

DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DA MENOR A AVÓ MATERNA - REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO EXERCIDA DESDE O NASCIMENTO DA CRIANÇA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ESTUDO SOCIAL QUE RECONHECE O REGULAR E HÍGIDO ACOLHIMENTO DA MENOR NA RESIDÊNCIA DA AVÓ - ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS DE AFETO FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELOS GENITORES - DEVER DE SUPERVISIONAR OS INTERESSES DO FILHO - RECURSO PROVIDO. 1 - É nítido que ao estabelecer a guarda de menor, deve-se levar em conta o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que o exercício da guarda impõe a garantia de integral assistência material, moral e educacional à criança.3 - Demonstrado que a avó materna dispensa os cuidados necessários e preserva a integridade física e emocional da infante, em ambiente familiar assim reconhecido pela criança, não há fundamento para inversão da guarda já exercida de fato desde o nascimento da criança, máxime diante da adaptação do infante à rotina da residência, onde estabeleceu laços de afeto.4 - Apurada a necessidade de incremento do período de convívio da menor com os genitores, exsurge adequada a garantia de visitação da criança, cuja observância é de extrema importância para o seu hígido desenvolvimento físico, emocional e intelectual. 5 - O estabelecimento da guarda em favor da avó, não desobriga os pais do poder familiar, que decorre da filiação, devendo essa acompanhar de perto a formação e desenvolvimento da filha.- Apelo provido. À unanimidade.

AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AVÓ QUE EXERCE A GUARDA FÁTICA DO FILHO MENOR DOS DEMANDADOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Se a avó cuida do neto, que já é adolescente, desde os primeiros meses de vida, a situação ficou consolidada, devendo mesmo ser deferida a guarda definitiva, devendo-se ter em mira, também, que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional ex vi do art. 33 do ECA . 2. No caso, o encargo de prover o sustento do adolescente é de ambos os genitores e também da avó, que é guardiã. 3. Enquanto a avó presta alimentos in natura, pois é guardiã, cabe aos genitores a prestação de alimentos in pecunia devendo a pensão ser fixada de forma a atender as necessidades do filho menor, mas dentro das possibilidades de cada um deles, observando-se o binômio alimentar de que trata o art. 1.694 , § 1º , do CC . 4. Descabe estabelecer a majoração no valor dos alimentos, quando a fixação está afeiçoada ao binômio legal e não está demonstrado que os alimentantes possuam condições de arcar com o valor superior ao fixado na sentença. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70078307402, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/10/2018).