Menor Sob Guarda de Fato em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RESP XXXXX/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 732). 1. Inicialmente, insta salientar que à hipótese dos autos não incide o óbice da Súmula 7 /STJ, porquanto o contexto fático-probatório está perfeitamente delineado nos termos da sentença e do acórdão vergastado. 2. Em sentença, o Juízo de piso esclareceu o seguinte: "(...) A prova documental indica que a guarda judicial do menor foi concedida à falecida Maria Aparecida Scarpinete Ribeiro em 06.06.05, nos autos da ação nº 208/03, que tramitou na 2a Vara local (fls. 12/13). Já a prova testemunhal esclarece que o menor viveu sob a guarda de fato da falecida praticamente desde que nasceu. Também demonstra a ausência dos genitores, sendo o pai residente em local incerto e a mãe no Estado do Pará, nada contribuindo para o sustento do menor, que atualmente está sob a guarda da avó. (...) Pretende-se apenas preservar os interesses do menor e reconhecer que, efetivamente, dependia economicamente da falecida, sem ajuda de qualquer outro parente. Em resumo, não vislumbrando a existência de fraude e demonstrada a dependência econômica, prevalece o disposto no art. 33 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90." 3. In casu, percebe-se que o menor, praticamente desde o nascimento, viveu sob a guarda de fato da bisavó falecida, instituidora da pensão, e de que aquele não dispunha de qualquer ajuda de outros parentes, inexistindo dúvidas quanto à dependência econômica. 4. Dessarte, nota-se que o entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp XXXXX/RS , repetitivo de controvérsia (Tema repetitivo 732), de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523 /1996, reeditada e convertida na Lei 9.528 /1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. 5. Recurso Especial provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO A MENOR SOB GUARDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 3. No que tange ao menor sob guarda, até a vigência da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528 /1997, de 10/12/1997, não havia controvérsia quanto à dependência econômica dele, já que o artigo 16 , § 2º , da LBPS , expressamente o equiparava ao filho. 4. Todavia, a Medida Provisória n. 1.596-14 deu nova redação ao artigo 16, § 2º, subtraindo expressamente o menor sob guarda da condição de dependente econômico, 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso Resp n. 1.411.258/RS (Tema 732), posicionou-se favoravelmente, firmando a seguinte tese: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. 6. Em face da decisão proferida no Resp n. 1.411.258/RS , foi apresentado Recurso Extraordinário, recebido pelo C. Supremo Tribunal Federal sob o nº 1.164.452/RS, transitado em julgado dia 09/03/2023, cuja decisão está em sintonia com a do C. Tribunal da Cidadania, porquanto o tema já foi definido pela Suprema Corte no julgamento conjuntos das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 4.878/DF e 5.083/DF. 7. Os entendimentos das Cortes Superiores estão alinhados quanto ao fato de o menor sob guarda ser dependente econômico de pensão por morte em razão do falecimento do guardião, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523 /1996, considerando-se que há necessidade da comprovação da dependência econômica, por não ser presumida. 8. Na hipótese dos autos as provas carreadas evidenciam que o autor dependia economicamente de seu guardião. 9. Nos termos do artigo 74 da Lei n. 8.213 /1991, vigente à época do óbito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do falecimento quando requerido até 30 (trinta) dias, sendo devido a contar do requerimento administrativo (DER), caso não observado o citado prazo. 10. Considerando-se que tanto na DER, quanto no ajuizamento da presente demanda, em 28/07/2020, o autor era absolutamente incapaz, não correu contra ele o prazo prescricional, nos termos do artigo 198 , I , do Código Civil , de modo que o benefício é devido desde o dia do evento morte. Precedente do STJ. 11. Mas tendo em vista que a pensão por morte foi paga integralmente à viúva e guardiã do autor, até 27/07/2014, inegável o proveito econômico dele em relação a quantia recebida, já que pertencente ao mesmo núcleo familiar. 12. Sendo assim, o benefício é devido ao autor a contar do óbito de sua guardiã até 03/04/2026, quando ele atingir 21 (vinte e um) anos de idade, evitando-se pagamento em duplicidade. 13. Recurso não provido. Consectários fixados de ofício.