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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravante, CARMEN APARECIDA CARDOSO MAIA CAMARGO e, como agravado, FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravante, CARMEN APARECIDA CARDOSO MAIA CAMARGO e, como agravado, FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Somente o Estado de Minas Gerais pode excluir do prontuário do veículo a multa mencionada... C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, ajuizada em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil... Veja o que consta na decisão: "Contudo, verifico que a própria Requerente afirma que a multa é proveniente do DETRAN/SP, não tendo o DETRAN/MG (Estado de Minas Gerais) nenhuma ligação ou até mesmo legitimidade
86.2021.8.13.0056 Requerente: E OLIVEIRA FERREIRA JACOB Requerido: ESTADO DE MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS FERREIR RA JACOB, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio... DE MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS , nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC , pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem: DA SÍNTESE DOS FATOS DA SÍNTESE DOS FATOS O requerente, ora... perante Vossa Excelência requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA exarada nos autos do exarada nos autos do presente processo, que move em face do presente processo, que move em face do ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E USO PROLONGADO... Assim, exclui-se da decisão recorrida a fixação de multa diária contra o Estado de Minas Gerais, segundo a fundamentação acima... de Minas Gerais, na forma da lei
Nº 6.768/2024, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais... Nº 6.773/2024, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências... Nº 6.769/2024, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que realize obras de conservação
Exa., nos termos da alínea a do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para realização... Exa., nos termos da alínea a do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências... REQUERIMENTO Nº 6.318/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: O deputado que este subscreve requer a V
SRTE-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para a apuração de violação ao patrimônio público e... Nº 6.749/2024, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o modelo... Nº 6.750/2024, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as atribuições