Ministerio Publico Junto Aos Tribunais de Contas em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A recorrente, classificada na 4ª posição para o cargo de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, pretende sua nomeação, ao argumento de que há vagas a serem preenchidas. 2. No caso, a LCE n. 10/1995, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, estabeleceu em 3 a composição mínima do quadro de procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Por sua vez, o Edital do concurso previu o preenchimento de 1 única vaga, sendo que três foram convocados, tendo havido uma desistência. 3. Assim, a previsão legal de composição mínima do MP junto ao TCE e o comportamento da administração denotam o interesse e a necessidade no preenchimento dos respectivos cargos. Sendo a próxima candidata a ser convocada, a impetrante tem direito à nomeação, nos termos do item XIV.3 do edital. 4. Recurso ordinário provido para conceder o mandado de segurança e determinar que a autoridade coatora tome as providências necessárias à nomeação da impetrante no cargo de procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO IMPETRANTE, COADUNANDO EM FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO IV DO CPC . 1 - Com arrimo em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, a se destacar a ADI nº 2068 , cumpre esclarecer que a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, logo, um órgão distinto dos demais Ministérios Públicos. 2 - Compete ao Ministério Público de Contas atuar como fiscal da lei no âmbito das Cortes de Contas, tutelando a supremacia e indisponibilidade do interesse público por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, desempenhando ações de proteção ao erário. As atribuições dos Procuradores de Contas no desempenho de suas funções junto à respectiva Corte estão prescritas na Lei Estadual nº 16.168/2007. 3 - A garantia de isonomia deferida aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas em relação aos membros que integram o Ministério Público comum, extraída da Constituição da Republica , insculpida no artigo 130 , restringe-se em direitos, vedações e forma de investidura, de cunho eminentemente pessoal, que não se estendem às prerrogativas de atuação. 4 - O impetrante não possui capacidade processual para propor ações/medidas que extrapolem as competências que lhe são atribuídas tão somente no âmbito do Tribunal de Contas, o que evidencia, de plano, a ausência de pressuposto de validade e desenvolvimento do processo. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.