Destarte, é indubitável que a empresa (parte na relação processual) não é parte da relação jurídica material existente, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva com a consequente... A melhor definição para legitimidade é a coincidência entre as partes que figuram na relação processual e aquelas que figuram na relação material; no caso, é cristalina a ausência de correspondência entre... Assim, percebe-se defeito de representação, conforme disciplina o artigo 337 , IX do CPC , devendo o autor corrigir tal vício, em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito
ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-representacao-criminal/... Ao que parece, embora nada existisse a nível de alienação ou reserva de domínio, havia entre FULANO DE TAL e a empresa TAL, saldo devedor em relação à aquisição do veículo, o que mesmo assim não motivou... XXXXX, com Documento de Identidade de nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: REPRESENTAÇÃO
gráfica dos últimos andamentos processuais... Ademais, não é a primeira vez que a parte exequente teve que adentrar com reclamação em relação à ineficiência e excesso de prazo da 7ª Vara e sua magistrada, em janeiro o Exequente adentrou com o protocolo... xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal , e arts. 80 e ss do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, oferecer a presente REPRESENTAÇÃO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0186 em 08/11/2021 • TRT3 · 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
: 2 AO JUÍZO DA 48a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n.º , já qualificada (o) nos autos da ação trabalhista em epígrafe, que tem no polo passivo da relação processual BANCO BRADESCO S.A., vem... Além disso, foi requerida a juntada, sob pena de confissão, nos termos dos arts. 396 e 400 do CPC , da variação salarial dos modelos, eis que a ré é detentora de tais documentos... a outros empregados que recebiam a verba de representação
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0264 em 18/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itajobi da Comarca de Novo Horizonte, SP
IV - QUESTÃO PRELIMINAR A] IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL Consoante se extrai dos autos, o instrumento de procuração (fls.211) ostenta vício, o que denota irregularidade processual e, por consequência... processual da Autora e consequente ineficácia do ato... aos conceitos de INVENÇÃO e MODELO DE UTILIDADE ; • O Laudo Pericial possui erros quanto à extensão da proteção exercida por uma patente de MODELO DE UTILIDADE ; • O Laudo Pericial aplica entendimento
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.17.0006 em 04/03/2022 • TRT17 · 6ª Vara do Trabalho de Vitória
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual... processual... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331 , IV, DO TST
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 /STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A irregularidade na representaçãoprocessual da parte, nas instâncias ordinárias, constitui defeito sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. 3. O prazo fixado pelas instâncias ordinárias para a correção do defeito na representação postulatória tem natureza dilatória, podendo ser prorrogado ou, ainda, a diligência ser cumprida mesmo após o termo final, desde que não tenha, até então, sido reconhecido os efeitos da preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AUTOR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Intimada a parte para regularizar sua representaçãoprocessual, manteve-se inerte, sendo forçoso o reconhecimento da ausência de pressuposto subjetivo de validade do feito. 2. Diante da ausência de juntada da procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça inicial, mesmo depois de intimado para regularizar a representaçãoprocessual, extingue-se o feito na forma dos artigos 76 , § 1º inciso I , e artigo 485 , inciso IV , ambos do CPC .
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTIÇA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADAS. FATOS E PROVAS. LEI 13.964 /2019. ART. 171 , § 5º , CP . NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º , XL , CF . REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE MAIOR FORMALIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para ação penal, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Precedentes. 2. A expressão “lei penal” contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O § 5º do art. 171 do Código Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107 , inciso IV , do CP ). 4. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 5. A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Contudo, quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099 /95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal . 7. No caso concreto, o paciente e a vítima celebraram termo de quitação no qual consta que o ofendido “dá ampla, geral e irrestrita quitação” ao paciente e que aquele obriga-se a aditar a ocorrência policial para informar esse fato à autoridade policial. Essa circunstância traduz renúncia tácita ao direito de representação por se tratar de ato incompatível com a vontade de exercê-lo. 8. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal por falta de condição de procedibilidade.