Mudanca de Regime em Todos os documentos

Convém mencionar que não há nenhum intenção de prejudicar direito de terceiros, e a mudança em questão não prejudicará a quem quer que seja... Contudo, desejam expressar sua vontade para alteração do regime em questão para xxx... DO DIREITO Está prevista no Código Civil vigente a possibilidade jurídica da presente ação para retificação do regime de bens, conforme preceitua o artigo 1.639 , § 2º : “É admissível alteração do regime

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, ADMITIDA A MUDANÇA DE REGIME, COM A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. (REsp XXXXX/SC, Rel... conjunta de uma ação de mudança do regime de bens... Tal fato já fora amplamente explorado nesta proemial. b) Ausência de Prejuízo de Terceiros Como prova inequívoca de que nenhum terceiro virá a ser prejudicado nesta mudança de regime de bens, junta-se

Logo com a mudança do regime de bens, os REQUERENTES poderão solicitar o abatimento utilizando o (FGTS), uma vez que o bem se tornará de ambos... Da mudança de comunhão parcial de bens para comunhão universal, diante do caso concreto, não há nenhuma possibilidade de prejuízo a quem quer que seja... Em suma, mas que ninguém tem as partes a consciência sobre os embaraços que o regime de bens adotado pode gerar em sua vida cotidiana

MUDANÇA DE REGIME. ART. 20 , VIII , DA LEI Nº 8.036 /90. VERBETE SUMULAR Nº 178 DO EXTINTO TFR. INCIDÊNCIA. 1... Quando houve a mudança de regime, de CELETISTA, para ESTATUTÁRIO, o servidor passou a ter direito ao saque do FGTS que teria que ter sido recolhido pelo Município réu... Canudos/BA, por intermédio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional estabelecidos na CEP , vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINARIA - COBRANÇA DE FGTS, MUDANÇA DE REGIME

Desse modo, visando melhor conforto de seus filhos, os Requerentes pleiteiam pela mudança de regime de bens atual para a separação total de bens , uma vez que os processos da Empresa no qual a Requerente... de bens de REGIME PARCIAL DE BENS no casamento para o regime da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS no 7 casamento, pelas razões expostas nesta exordial, atribuindo-se efeito retroativo ex tunc excepcionalmente... Assim, vem os cônjuges requerer a alteração do regime de bens no casamento PARCIAL DE BENS PARA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime... o disposto no art. 20, I, da Lei n° 8.036/90, que permite o saque do FGTS em casos de dispensa sem justa causa: TST - Sumula N° 382 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO... Ocorre, Excelência, que na mudança de regime, de CELETISTA para ESTATUTARIO, que de fato e de direito ocorreu em 01 de setembro de 2015 quando passou a vigorar o Estatuto do Servidor Público do Município