Multa do Art. 477 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Multa do Art. 477 da Clt

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20205030147

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS . MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030003 MG XXXXX-98.2020.5.03.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador um dos prazos a que aludem as alíneas a e b do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. ARTIGO 467 DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. INCOMPATIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 467 da CLT mostra-se incompatível com a rescisão indireta, porquanto sua incidência é estritamente sobre verbas rescisórias, as quais não existiam na primeira audiência e somente passaram a ser exigidas após o provimento jurisdicional que reconheceu o encerramento do vínculo.

  • TRT-2 - XXXXX20195020605 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. Como o vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT , eis que controvertidas à época. Por consequência, indevida a aplicação da multa prescrita no § 8º do art. 477 da CLT , em consonância com o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n.º 2 deste E. Regional. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.

Modelos que citam Multa do Art. 477 da Clt

  • [Modelo] Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 28/10/2015 • Rafael Barduco Argolo

    proporcionais (2/12) avos + 1/3 CF, do 13º salário proporcional (3/12) avos, da multa do artigo 477 da CLT , da liberação FGTS + a multa de 40% sobre o saldo da conta, e da entrega das guias do seguro... Salário proporcional, FGTS sobre o aviso prévio, além da multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS; e) a multa do art. 477 da CLT , devido ao não pagamento da totalidade das verbas rescisórias dentro do... IV - MULTA DO ART. 477 , CLT Além de não ter computado todas as parcelas devidas ao reclamante por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a empresa reclamada tentou burlar a demissão do reclamante

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista

    Modelos • 26/06/2019 • Sávio Silva

    O pagamento da multa do art. 477 da CLT , no valor do último salário do Reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.148,40 ; f... do artigo 477 da CLT O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias no prazo do parágrafo 6º , do art. 477 da CLT , sendo devida, portanto, a indenização prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo... (sem grifos no original) f) Multa do artigo 467 da CLT De acordo com o art. 467 da CLT , o Reclamante tem o direito de receber a parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 26/05/2020 • Laís Ramos

    MULTA DO ART. 477 , CLT No prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT , nada foi pago a Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da Reclamante... Condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º , do art. 477 da CLT , e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT , tudo... MULTA DO ART. 467 , CLT A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT , transcrito a seguir: “Art. 467

Peças Processuais que citam Multa do Art. 477 da Clt

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Multa do Art. 477 da Clt - Incisos 6° e 8°

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 01/06/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Da multa do art. 477 da CLT - incisos 6º e 8º Diante da demissão ocorrida em 10/07/2.014 e do fato de até a presente data não terem sido pagas as verbas rescisórias, faz jus o Reclamante à multa equivalente... Férias vencidas e proporcionais 3/12 - já com o cômputo do avo referente ao aviso prévio indenizado) + 1/3 constitucional Salário referente ao mês de maio de 2.014 Multa art. 477 da CLT 13º salário proporcional... Da multa do art. 467 da CLT Em assim sendo, deverá a Reclamada efetuar a quitação das verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de não o fazendo, pagá-las acrescidas de 50%, nos termos do artigo

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Multa do Art. 477 da Clt - Atord - contra Vias Construcoes, Transportes, Comercio e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0134 em 17/02/2017 • TRT5 · 4ª Vara do Trabalho de Camaçari

    MULTA DO ART. 477 DA CLT Consoante o § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho , "o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos... 40%; 6) Pagamento da multa do art. 477 da CLT ; 7) Isenção do recolhimento do INSS e recolhimento do Imposto de Renda com base na Instrução Normativa nº. 1127/2011 da Receita Federal; 8) honorários advocatícios... Juízo, sob pena de serem acrescidas de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu valor, conforme determina o art. 467 da CLT

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Multa do Art. 477 da Clt - Atsum - contra Setec - Servicos Tecnicos Contabeis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0142 em 05/08/2022 • TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Betim

    de variação do BTN, conforme no art. 477 § 8º da CLT... DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Diante do não pagamento de todas as verbas rescisórias dentro do prazo legal, faz jus a autora ao valor equivalente ao seu salário, qual seja, , devidamente corrigido pelo índice... DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Em razão de tratar-se claramente de verbas rescisórias incontroversas, requer a requerente também seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50% nos

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