Multa do Art. 477 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Multa do Art. 477 da Clt

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20205030147

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS . MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

  • TRT-2 - XXXXX20195020605 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. Como o vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT , eis que controvertidas à época. Por consequência, indevida a aplicação da multa prescrita no § 8º do art. 477 da CLT , em consonância com o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n.º 2 deste E. Regional. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20195020351 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INDEVIDAS. O vínculo empregatício foi reconhecido apenas em juízo, portanto, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias quando da realização da primeira audiência, eis que controvertidas à época, sendo indevida a multa prevista no art. 467 da CLT . Já a penalidade cominada no art. 477 , § 8º , da CLT , é inaplicável porquanto houve certo pagamento rescisório é a mera existência de verbas rescisórias, reconhecidas em juízo, desautoriza a imposição de tal pena pecuniária. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento quanto a tais motes.

Modelos que citam Multa do Art. 477 da Clt

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 26/05/2020 • Laís Ramos

    MULTA DO ART. 477 , CLT No prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT , nada foi pago a Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da Reclamante... Condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º , do art. 477 da CLT , e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT , tudo... MULTA DO ART. 467 , CLT A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT , transcrito a seguir: “Art. 467

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista

    Modelos • 26/06/2019 • Sávio Silva

    O pagamento da multa do art. 477 da CLT , no valor do último salário do Reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.148,40 ; f... do artigo 477 da CLT O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias no prazo do parágrafo 6º , do art. 477 da CLT , sendo devida, portanto, a indenização prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo... (sem grifos no original) f) Multa do artigo 467 da CLT De acordo com o art. 467 da CLT , o Reclamante tem o direito de receber a parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça

  • [Modelo] Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 28/10/2015 • Rafael Barduco Argolo

    proporcionais (2/12) avos + 1/3 CF, do 13º salário proporcional (3/12) avos, da multa do artigo 477 da CLT , da liberação FGTS + a multa de 40% sobre o saldo da conta, e da entrega das guias do seguro... Salário proporcional, FGTS sobre o aviso prévio, além da multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS; e) a multa do art. 477 da CLT , devido ao não pagamento da totalidade das verbas rescisórias dentro do... IV - MULTA DO ART. 477 , CLT Além de não ter computado todas as parcelas devidas ao reclamante por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a empresa reclamada tentou burlar a demissão do reclamante

Peças Processuais que citam Multa do Art. 477 da Clt

  • Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0016 em 30/06/2021 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Joinville

    B) Da Multa Referente ao Artigo 477 da CLT Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa, resta configurada a multa do art. 477 , § 8º , da CLT... (TRT-20 XXXXX20165200012 , Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 27/09/2018) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista: MULTA ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO

  • Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.16.0009 em 10/03/2020 • TRT16 · Vara do Trabalho de Caxias

    multa do art. 477 , § 8 da CLT... DA MULTA DO ART. 477 , § 8º Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas rescisórias a que fazia jus, resta configurada a multa do art. 477, § 8º, da CLT... No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista: MULTA DO ART. 477 , DA CLT

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Multa do Art. 477 da Clt - Incisos 6° e 8°

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 01/06/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Da multa do art. 477 da CLT - incisos 6º e 8º Diante da demissão ocorrida em 10/07/2.014 e do fato de até a presente data não terem sido pagas as verbas rescisórias, faz jus o Reclamante à multa equivalente... Férias vencidas e proporcionais 3/12 - já com o cômputo do avo referente ao aviso prévio indenizado) + 1/3 constitucional Salário referente ao mês de maio de 2.014 Multa art. 477 da CLT 13º salário proporcional... Da multa do art. 467 da CLT Em assim sendo, deverá a Reclamada efetuar a quitação das verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de não o fazendo, pagá-las acrescidas de 50%, nos termos do artigo

Diários Oficiais que citam Multa do Art. 477 da Clt

  • TRT-23 14/05/2024 - Pág. 889 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT... "MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477 , § 6º , da CLT gera o direito à multa do art. 477 , § 8º , da CLT... "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO

  • TRT-8 09/05/2024 - Pág. 481 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    A reclamada recorre do acórdão quanto à multa do art. 477 da CLT sobre diferenças salariais... Vislumbro a possível violação ao art. 477 , § 8º , da CLT , pois, de acordo com o trecho acima, a E. Turma fundamentou que a diferença salarial repercute na multa do art. 477 , § 8º , da CLT... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação (ões): - violação da (o) § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

Artigos que citam Multa do Art. 477 da Clt

  • Entendendo a Multa do Art. 477 da CLT

    (vide art. 477 , parágrafo 6º da CLT ). O aviso prévio, ainda que indenizado, conta para fins de término do contrato... Trata-se de um multa no valor de uma remuneração mensal do empregado, que o empregador deve pagar em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias

  • “Nova” hipótese de incidência da multa do art. 477 da CLT.

    Durante muito tempo, sobretudo na advocacia trabalhista empresarial, se defendeu a aplicação restritiva da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... Majoritariamente se defendia que a entrega tardia dos documentos auxiliares à rescisão, como o próprio TRCT, não legitimava, por si só, a aplicação da multa do art. 477 da CLT... §§ 6º e 8º , da CLT , legitimando a aplicação da multa legal e mantendo a decisão de segundo grau que havia reformado a sentença nesse aspecto

  • Multa do art. 477 da CLT é devida na rescisão indireta?

    A CLT estabelece, no caput do art. 477 , que, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos... prevista no art. 477 da CLT Acontece que tal OJ foi cancelada por meio da Resolução 163/2009, do Tribunal Pleno do TST, passando a Corte Superior a entender da seguinte forma: Com o cancelamento da OJ... Há vários julgados dizendo que a multa não é devida

Notícias que citam Multa do Art. 477 da Clt

  • Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT

    Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT , parágrafo... Segundo o artigo 477 da CLT , o não-pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando não... há aviso prévio, implica multa no valor de um salário em favor do trabalhador

  • Novas súmulas do TST: multa do art. 477 da CLT no reconhecimento de vínculo e outras

    Multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego... A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... Se na reclamação trabalhista houver a comprovação do vínculo de emprego, com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , que

  • Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT

    A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT , parágrafo 8º) não é aplicável quando o contrato de trabalho é extinto... Segundo o artigo 477 da CLT , o não-pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando não... há aviso prévio, implica multa no valor de um salário em favor do trabalhador

Doutrina que cita Multa do Art. 477 da Clt

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Rodolpho Cézar Aquilino Bacchi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Retrospectiva Trabalhista 2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Adriano Craveiro Neves

    Encontrados nesta obra: