Multa do Fgts do Empregado Doméstico em Todos os documentos

da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... Já o empregado doméstico é quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, mediante salário e de forma subordinada à pessoa natural ou à família no âmbito residencial... Vejamos o que diz a Lei; Art. 1o ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família

A Lei nº 5.859 /72 define o empregado doméstico como sendo"aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas"... Logo podemos verificar que a reclamante trabalhava todos os dias úteis, portanto nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150 /2015, considera- se empregado doméstico aquele que presta serviços de... R$ 00.000,00 d.8) Multa de 40% sobre o total do FGTS

Ainda assim, a Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, em seu artigo 1º , caput, aponta: Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele... multa de 40% e Seguro Desemprego, pleiteados pela Reclamante... O art. 3º da CLT traz a definição de empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”

EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO... A fim de caracterizar a existência de vínculo empregatício do empregado doméstico, faz-se necessário analisar o disposto na Lei 5859 , de 11 de dezembro de 1972... da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1 o a 3 o do art. 18 da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990

Registre-se que somente a partir da LC 150 /15 se tornou obrigatória a inclusão de empregado doméstico no FGTS, com aplicação a partir de 1º de outubro de 2015 , de acordo com os artigos 22 e 34, § 7º... CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO Art. 1 o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa... da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. (...)

DO FGTS Pleiteia a reclamante o pagamento do FGTS bem como o pagamento da multa de 40% sobre os valores do FGTS não recolhidos pelas Reclamadas conforme LC150/2015 de todo o pacto laboral e sobre as parcelas... intermédio de sua advogada adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na , onde recebe intimação ou notificação, com fulcro no Artigo 840 da CLT, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EMPREGADO DOMÉSTICO... todos na mesma residência da beneficiaram dos seus serviços , limpar a cozinha, lavar louça e cuidar do idoso , dando banho, passeando e conforme o artigo 1° da Lei 5.859/72, que dispõe a respeito do empregado doméstico