Multa por Manter Animais Silvestres em Cativeiro em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º , DO ART. 72 , DA LEI N. 9.605 /1998. ESPECIFICIDADES DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. I - Consoante acervo documental dos autos, o autor foi autuado por manter 16 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, conduta esta que se amolda ao tipo infracional dos arts. 70 e 29 , § 1º , III , da Lei nº 9.605 /98 e art. 11, § 1º, III c/c art. 2º , II e IV , ambos do Decreto nº 3.179 /99, vigente na data da autuação. II - Considerando que foram encontrados pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta e legítima a imposição de multa de R$ 8.000,00 (16 vezes R$ 500,00). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração, devendo ser ressaltado que danos ambientais não possuem expressão econômica imediata. III - Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605 /1998 estabelece que "a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". IV - No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem a existência de comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não se encontram informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental, sendo o infrator pessoa humilde e de parcos recursos financeiros. Assim, estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514 /08. V - Apelação provida. Sentença reformada no sentido de converter a multa ambiental noticiada na inicial em prestação de serviços em prol do meio ambiente, nos moldes a serem estabelecidos pelo IBAMA.

MANDADO DE SEGURANÇA. AIA nº 2020125013535-1 de XXXXX-12-2019. Manter em cativeiro espécimes da fauna nativa. Papagaio verdadeiro. Apreensão da ave. Multa. – 1. Depósito. Pássaro. O depósito ou guarda do pássaro poderia ser deferido à autora caso demonstrada a impossibilidade das destinações previstas no § 1º do art. 25 da LF nº 9.605/98 (habitat natural, jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para a guarda e cuidado sob a responsabilidade de técnicos habilitados) (Resolução CONAMA nº 457/13 de XXXXX-6-2013, que dispõe sobre a guarda e depósito provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais), demonstração aqui inexistente. – 2. Depósito. Pássaro. São duas questões a considerar. Uma, os papagaios são animais silvestres que conservam essa natureza, apesar dos vários anos vivendo na residência; 'são aves inteligentes e precisam de atenção e atividade. Na natureza passam grande parte do dia procurando alimento, voando longas distâncias, alimentando-se na copa das árvores e interagindo umas com as outras. Em cativeiro esta possibilidade de interagir com o meio ambiente e com membros do bando não existe, tornando a vida do animal um permanente tédio'. Outra, a origem da ave é desconhecida e são as pessoas de boa vontade como o autor que indiretamente sustentam o tráfico de animais silvestres, o terceiro comércio ilegal mais rentável no mundo, e isso não pode ser ignorado. – 3. Valor prevalente. Cabe ao juiz decidir se o valor relevante é o bem estar do autor, que se respeita, ou o bem estar do papagaio, que deve ser devolvido ao convívio com os de sua espécie para que volte a ser, digamos assim, papagaio, e não a companhia de humanos. Nos termos da lei e da vivência de uma Câmara especializada como esta, há que prevalecer o interesse maior da fauna silvestre; somente a demonstração da inadequação da entidade de destino, que não foi demonstrada, ou do sofrimento da ave no novo ambiente, que só será entrevisto depois da entrega, poderia levar a outra solução. – 4. Multa. Configurada a infração, a multa é devida. Não há que se falar em cancelamento ou falta de razoabilidade na aplicação da sanção, que está prevista no art. 25, I e § 3º, III da Resolução SMA nº 48/14 e corresponde à infração cometida. auto de infração foi lavrado pela autoridade competente e dos autos não se verificam elementos que afastem sua presunção de legalidade e veracidade. – Procedência. Recurso oficial provido.

Apelação criminal: a) Crime contra a fauna – Guardar e manter em cativeiro espécies da fauna silvestre (Artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei nº 9.605 /98)– A Lei Federal nº 9.605 /98 objetiva concretizar o direito dos cidadãos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservado para as futuras gerações, referido no art. 225 , caput, da Constituição Federal , que, em seu § 1º, inciso VII, dispõe ser dever do Poder Público, para assegurar a efetividade desse direito, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade - Dessa forma, para incidir a norma penal incriminadora, é indispensável que a guarda, a manutenção em cativeiro ou em depósito de animais silvestres, possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual é plenamente aplicável, à hipótese, o princípio da insignificância penal – Conduta materialmente atípica - Absolvição com fulcro no que dispõe o artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ; b) Crime contra a fauna – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados (Artigo 32 da Lei nº 9.605 /98)- Quadro de dúvidas instalado nos autos - Solução em favor do apelante - Absolvição com fulcro no que dispõe o artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal – Recurso da defesa PROVIDO.