Multirreincidência e Habitualidade Delitiva Verificadas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Multirreincidência e Habitualidade Delitiva Verificadas

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADAS. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 57,86, o que correspondente a 6% do salário mínimo vigente à época dos fatos, a paciente é multirreincidente, ostentando três condenações definitivas, sendo duas por furto e uma por tráfico de drogas, além da existência de ação penal em andamento também por crime contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que, de igual modo, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 91,42, o que correspondente a 9,76% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o agravante é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -, AMEAÇA E SEQUESTRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O APELO EM LIBERDADE. ALEGADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INOCORRÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE CONTUMAZ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O reconhecimento da multirreincidência - circunstância que justificou a exasperação da pena-base - autoriza a fixação do regime inicial fechado, a despeito do montante final da pena não ultrapassar quatro anos de reclusão. (Precedentes). II - Lado outro, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( HC n. 93.498/MS , Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). III - Na hipótese, a segregação cautelar foi mantida em virtude de dados extraídos dos autos, notadamente a multirreincidência e a presença de habitualidade na conduta do recorrente, circunstâncias aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes do STF e do STJ). Recurso ordinário desprovido.

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Diários Oficiais que citam Multirreincidência e Habitualidade Delitiva Verificadas

  • STJ 19/11/2021 - Pág. 8678 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/11/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADAS. 1... REITERAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA. DUPLA REINCIDÊNCIA DO APENADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA... delitiva que, de igual modo, impede a aplicação do princípio da insignificância

  • STJ 11/10/2021 - Pág. 12324 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/10/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADAS. 1... REITERAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA. DUPLA REINCIDÊNCIA DO APENADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA... delitiva que, de igual modo, impede a aplicação do princípio da insignificância

  • STJ 29/06/2023 - Pág. 10934 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    MULTIRREINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. 1... invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. [...]... A propósito, no presente caso, além da multirreincidência, verifica-se, da leitura do caderno processual, que o noticiado delito de furto se deu na forma do § 1º do art. 155 do Código Penal - furto praticado

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Peças Processuais que citam Multirreincidência e Habitualidade Delitiva Verificadas

  • Petição - TJPR - Ação Uso de Documento Falso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0038 em 23/07/2022 • TJPR · Comarca · Cornélio Procópio, PR

    A expressão " conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional", prevista no inciso II do § 2º do art. 28-A do CPP , deve ser entendida como a habitualidade criminosa , a ser verificada no caso concreto... MULTIRREINCIDÊNCIA. SETE CONDENAÇÕES. FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. 1... Em suma, alegar habitualidade delitiva pela existência de um processo que sequer teve sua instrução iniciada fere claramente o princípio da presunção de inocência

    Uso De Documento Falso

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Furto - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0536 em 08/01/2021 • TJSP

    A reincidência e a habitualidade delitiva implicam maior reprovabilidade da conduta e afastam a incidência do princípio da insignificância , que, frise-se, não foi estruturado para resguardar e legitimar... Além disso, anote-se que mesmo o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem restringindo a admissibilidade de compensação entre reincidência e confissão espontânea quando verificadas razões concretas que... apontem para a preponderância da agravante , como nos casos de multirreincidência ou reincidência específica (destacamos): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

    Furto • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0530 em 19/11/2020 • TJSP

    HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1... A reincidência e a habitualidade delitiva implicam maior reprovabilidade da conduta e afastam a incidência do princípio da insignificância , que, frise-se, não foi estruturado para resguardar e legitimar... multirreincidência ou mesmo reincidência específica. 3

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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