Não Conhecimento dos Documentos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Não Conhecimento dos Documentos

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-34.2015.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de notificação do devedor. Documento ilegível. 1. É dever processual do agravante, que pretende a reforma da decisão, supostamente gravosa e equivocada, promover a correta formação do instrumento. 2. A juntada de cópia ilegível impede a perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, impondo-se o não conhecimento do recurso. 3. Não conheceram o recurso.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX52021501001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. A juntada de documento novo somente é admissível desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial, ou, ainda, para contrapor aos que foram articulados nos autos, conforme disposto no art. 435 , do CPC e consoante a Súmula 08 do c. TST. Sob esse prisma, em não se tratando de documento novo, atinente a fato superveniente, inviável a juntada extemporânea, haja vista a ocorrência do fenômeno da preclusão. Apelo desprovido.

Peças Processuais que citam Não Conhecimento dos Documentos

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Ação, Bem como a Imprescindibilidade do Prévio Conhecimento dos Documentos Relativos ao Contrato de Trabalho de Guarda Obrigatória - Pap - contra Multicolor - Industria e Comercio de Pigmentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0531 em 06/09/2022 • TRT4 · Vara do Trabalho de Farroupilha

    Diante de todo o exposto, demonstra a requerente o cabimento de presente ação, bem como a imprescindibilidade do prévio conhecimento dos documentos relativos ao contrato de trabalho de guarda obrigatória... DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: Demonstrada a necessidade de conhecimento prévio do conteúdo dos documentos que estão em posse da parte requerida, pelas finalidades... DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PRÉVIO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS: Como já referido a Autora sempre laborou como Auxiliar de PCP e após três meses de trabalho foi promovida a Programadora de PCP, contudo

  • Documentos diversos - TRT4 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra SAP Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0334 em 13/09/2023 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo

    I.2 - NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE COM A RÉPLICA... conhecimento dos documentos juntados pelo Reclamante, devendo serem desconsiderados por completo... I.1 - NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE COM A RÉPLICA. Em primeiro lugar, a Reclamada destaca a completa impossibilidade de esse MM

  • Documentos diversos - TRT4 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra BAR Chopp Guaipeca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0027 em 16/03/2022 • TRT4 · 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO... EMENTA NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA... Configura cerceamento de defesa o não conhecimento dos documentos juntados pela demandada antes da prolação da sentença, nos termos dos arts. 346 , parágrafo único , e 349 do CPC

Modelos que citam Não Conhecimento dos Documentos

  • Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Liminar de Exibição de Documentos

    Modelos • 18/08/2020 • Maria Carolina Ferreira

    Venda casada, por sua vez, está conceituada como uma prática abusiva do CDC , e cabe perfeitamente no presente caso porque, em nenhum momento durante a contratação do consórcio, os Autores tiveram conhecimento... quando não prejudicar a parte. (…) Art. 283... Faz-se necessária a EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS sob a posse da Empresa Ré quais sejam: 1. O regulamento ao contrato de consórcio; 2. Os 2 (dois) contratos constantes na Proposta de Participação

  • [modelo] Tutela Cautelar de Exibição de Documentos

    Modelos • 28/06/2021 • Fernanda de Souza Nascimento

    Assim, como tais documentos não foram fornecidos, outra alternativa não resta a requerente, senão propor a presente ação... Visa o procedimento de exibição de documento obrigar quem o detiver a trazê-lo em juízo para conhecimento da parte ou do próprio juiz... Porém, mesmo após envio de notificação extrajudicial, os documentos não foram fornecidos à requerente, que obteve a seguinte resposta da requerida: Em análise aos documentos correspondentes ao aviso de

  • [Modelo] Juntada de Documentos Novos CPC/2015 - Direito do Consumidor

    Modelos • 23/10/2017 • Joao Francisco Martins dos Santos

    O Requerente tomou conhecimento, na data de hoje, de documentos novos, aptos a instruir a presente demanda... A juntada de documentos pela autora antes do término da audiência, mesmo após haver informado que não tinha provas a produzir, não importa preclusão consumativa, mormente se levado em consideração que... NÃO CABIMENTO

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