Não Inclusão de Gratificações de Natureza Propter Laborem em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCIA FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E PASSOU A EXERCER OUTRA FUNÇÃO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER PROPTER LABOREM. MUDANÇA NA NATUREZA DA FUNÇÃO DESEMPENHADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, a servidora sofreu um acidente de trânsito que a deixou com sequelas permanentes, a ponto de ter alcançado a readaptação da função outrora exercida (agente de combate a endemias), a qual permitia-lhe auferir a vantagem perquirida. 2. Todavia, as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e por isso não se incorporam a seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção na aposentadoria ou, eventualmente, após a readaptação, podendo ser reduzidas ou até mesmo suprimidas sem que se tenha violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS. GUARDAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE IGUATU. INCORPORAÇÃO HORAS EXTRAS - PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O essencial a ser destramado no presente caso, cinge-se em verificar se é possível o servidor público, de cargo efetivo, incorporar horas extras aos seus vencimentos, a pretexto de que as percebia de forma habitual durante vários anos. II. A sentença recorrida foi enfática ao afirmar "que a incorporação das horas extras prestadas habitualmente por empregados não se aplica ao serviço público, no qual prevalece sobre o contrato de trabalho normas e ordem pública, de direito administrativo e financeiro". III. O saudoso Professor Hely Lopes Meireles ensina o seguinte, a respeito gratificação de serviço propter laborem. Veja-se: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes da causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Dai porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, não são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador.". (in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27.ed, São Paulo, 2002, p. 463/464). IV. O caso dos autos é típico exemplo de gratificação propter laborem, de modo que somente se justifica enquanto o servidor público estiver exercendo a atividade. Cessado a prorrogação da jornada de trabalho, desaparece a obrigação da Administração em pagar o acréscimo vencimental. V. Como se não bastasse, a inexistência de norma legal consentindo expressamente a incorporação de horas extras aos vencimentos de servidores públicos, inviabiliza o direito ao recebimento dessa vantagem, não importando o tempo de recebimento pelo excesso de horas de trabalho. VI. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2020 Presidente do Órgão Julgador SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA JUÍZA CONVOCADA - PORT. 1196/2020 Relatora