Não se Admite a Denunciação da Lide nos Embargos à Execução em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Não se Admite a Denunciação da Lide nos Embargos à Execução

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Barracão XXXXX-13.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Denunciação da lide - Não cabimento no âmbito dos embargos à execução – Defesa do executado, que se limita a discutir os limites do feito executivo, não comportando a ampliação da lide com a denunciação de terceiro. 2. “Os embargos do devedor constituem uma ação incidente ao processo de execução, visando desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade ou inexistência, não admitindo a inclusão, por meio da denunciação da lide, de matéria obrigacional estranha à execução e aos embargos. (Precedente TJPR - AI XXXXX-10.2018.8.16.0000 ). 3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-13.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.04.2022)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 , ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida ( CPC/2015 , art 125 , caput, e § 1º). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte: 'É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125 , II , do CPC/2015 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas a pretensão do denunciante ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso.' ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019). 3. No caso, reconhecida pelas instâncias ordinárias a qualidade da parte autora como consumidora por equiparação (arts. 17 e 22 do CDC ), aplica-se o entendimento desta Corte acerca do descabimento da denunciação da lide, ante a vedação expressa do art. 88 do CDC . 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. VINCULAÇÃO LÓGICA E FORMAL ENTRE AS PARTES. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 1 - Constatada a vinculação lógica e formal dos contratos firmados entre a denunciante e a denunciada, cabível a denunciação da lide, nos termos do art. 70 , III , do CPC . Observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. 3 - Recursos conhecidos e providos.

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Diários Oficiais que citam Não se Admite a Denunciação da Lide nos Embargos à Execução

  • DJGO 04/03/2020 - Pág. 411 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/03/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA... CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 16/08/2011, DJe 893 de 31/08/2011) “EMBARGOS À EXECUÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Rejeição da denunciação da lide requerida pela embargante – É inadmissível... a denunciação da lide em embargos à execução por título extrajudicial, por se tratar de intervenção exercitável em processo de conhecimento – Precedentes

  • DJGO 12/12/2022 - Pág. 3570 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/12/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A defesa viável, por meio de embargos à execução, se resume às matérias que possam infirmar o título ou o curso do processo executivo, daí por que não se admite, nesse tipo de ação, a denunciação da lide... -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: BRUNO SOUZA NERY Requerido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMPERIAL DECISÃO INDEFIRO a denunciação da lide requerida na exordial, tendo em vista a sua incompatibilidade... DENUNCIAÇÃO DA LIDE: INCOMPORTABILIDADE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...)

  • DJGO 28/04/2020 - Pág. 760 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/04/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE [...]... ‘Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental’ [...] (STJ, REsp XXXXX/SC, Rel... de Embargos à Execução, indeferiu o pedido de denunciação à lide

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Modelos que citam Não se Admite a Denunciação da Lide nos Embargos à Execução

  • Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo

    Modelos • 25/11/2020 • Charline Fonseca

    Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade do bem de família. Questão decidida nos autos dos Embargos à Execução... Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela... Exa., com amparo no artigo 16 e seguintes da Lei 6.830 /80, tempestivamente, e opor: EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face de ação de execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL

  • Réplica à Contestação

    Modelos • 10/02/2020 • Consultor Jurídico

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA... Não conhecimento do apelo nessa parte. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Provas documentais suficientes para o julgamento do feito. Tese afastada... Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto: Agravo de instrumento Ação de execução por título judicial Incidente de execução Decisão proclamando o valor atualizado do débito Irresignação

  • Impugnação à Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 30/03/2021 • Maira Sibele Santos

    Não se admite dilação probatória, mormente porque no processo de execução a cognição é parcial... para deitar por terra, na generalidade dos casos, a provecta imposição legal da garantia patrimonial da execução, como pressuposto para o oferecimento de embargos pelo devedor. [1] A construção doutrinária... Dessa forma, conclui-se que a exceção não se constitui em substitutivo dos embargos, estes sim, instrumento tradicional de defesa do executado, em que se permite a mais ampla produção de provas. 3

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