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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA REMANESCENTE. DIREITO DE EXTENSÃO. REGISTRO DO BEM A SER DESAPROPRIADO. EXIGÊNCIA DE ITBI. 1. Em se tratando de desapropriação, o expropriado faz jus ao recebimento de valor que contemple a perda da fração do imóvel em favor do ente expropriante e, quando houver, a desvalorização da área remanescente, decorrente de restrição substancial ou supressão de seu uso e fruição (e, em alguns casos, a extensão da desapropriação sobre essa fração - artigo 27 do Decreto n.º 3.365/1941), em face da exigência constitucional de justa e prévia indenização (artigo 5º , inciso XXIV , da Constituição Federal ). 2. O direito de extensão consiste no direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a parte remanescente do bem que tiver seu conteúdo econômico esvaziado. 3. Comprovado que a área remanescente ficará encravada, sem acesso, o réu faz jus ao direito de extensão. 4. Não há se falar em transferência do bem diretamente à União, porque o contrato de concessão de serviço público prevê, com lastro em norma legal expressa, que cabe à Concessionária promover desapropriações e suportar os ônus delas decorrentes, e os bens vinculados à concessão reverterão ao patrimônio público federal somente no momento de sua extinção (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 3.365 /1941). 5. Na ação de desapropriação, não cabe a discussão sobre a (in) exigibilidade de pagamento de imposto de transmissão "inter vivos" sobre bens imóveis (ITBI) para o registro da desapropriação na matrícula imobiliária ou em posterior transferência de domínio para a União no momento da extinção da concessão, porque, além de a questão não ter sido suscitada oportunamente e analisada na sentença e o ente tributante não integra a relação jurídico-processual, o que inviabiliza o devido processo legal (ampla defesa e contraditório).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO PELA TOTALIDADE. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTE REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO DE EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO FEDERAL 4.956, DE 1903. I- O expropriado tem o direito de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem imóvel quando a área remanescente restar imprestável, inútil, inservível, desvalorizada, de dificil utilização, enfim, esvaziada em seu conteúdo econômico. É o que doutrinariamente se designa como direito de extensão. II- Para evitar que o expropriado venha suportar o ônus de ficar com a parte remanescente da propriedade inócua, o ordenamento jurídico lhe confere o direito de estender a indenização, transformando-se, então, a desapropriação de parcial para total, mediante pagamento de preço justo pela totalidade do bem. III- Como bem ensina o saudoso e festejado mestre Hely Lopes, o direito de extensão encontra-se expressamente reconhecido no art. 12 do Decreto Federal 4.956, de 1903, e apesar de a legislação posterior não fazer alusão expressa ao instituto, o mesmo é perfeitamente compatível com as disposições do Decreto-lei 3.365 /41, que passou a regular a desapropriação por utilidade pública, encontrando-se, pois, em vigência o direito de extensão (in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1988, 148 Ed., pág. 517). IV-Da leitura do laudo pericial, depreende-se nitidamente que houve o esvaziamento do conteúdo econômico da parte remanescente da propriedade objeto da presente ação, em razão de obras rodoviárias realizadas pelo DNER (réu). V -No que diz respeito à mensuração do quantum indenizável, o laudo pericial encontra-se devidamente embasado, apontando critérios econômicos válidos e idôneos para a apuração do valor de mercado para o terreno na região. VI-Remessa oficial e apelo do DNER desprovidos. Sentença confirmada.