No Art28 da Lei N11343 2006 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita No Art28 da Lei N11343 2006

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Brasília, 28 de abril de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator... Destaca que "natureza e a quantidade de drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na primeira fase da dosimetria da pena, conforme o artigo 42 da Lei nº 11 .343de 2006 " (e-STJ... REGIME INICIAL – RECLUSÃO INFERIOR A OITO ANOS – PRIMARIEDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 33 , § 3º , DO CP - REGIME FECHADO IMPOSITIVO

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    11 .343caput, / 2006... Brasília , 28 de outubro de 2009. MINISTRO HAROLDO RODRIGUES Relator (DF)... 44, bem como nos incisos I e II do art. 77 , ambos do Código Penal

  • TJ-MA - Apelação: APL XXXXX MA XXXXX-22.2013.8.10.0040

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Penal. Processual. Apelação. Tráfico de Drogas. Acervo. Suficiência. Condenação. Manutenção. ****Pena e Regime inicial de cumprimento. Exacerbação. Verificação. Retificação. Necessidade. ****Artigo 44 , do Código Penal . Requisitos. Demonstração. Substituição da pena privativa de liberdade. Imperatividade. I - Ao viso de que suficiente o produzido acervo no comprovar de que proprietário, o réu, da apreendida droga, destinada à venda e distribuição, imperativo, pois, o manutenir de sua condenação. II - Se exacerbada, a pena imposta ao réu, notadamente, quanto a equivocada aplicação em grau mínimo da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343 de 2006, necessário o seu retificar em sede recursal, bem como modificar o seu regime inicial de cumprimento. III - Se demonstrados os requisitos do art. 44 do Código Penal imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido tão apenas para reduzir a pena imposta ao apelante com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento e se lha substituir por restritivas de direitos. Unanimidade.

Mais Jurisprudência (+27)

Diários Oficiais que citam No Art28 da Lei N11343 2006

  • DOM-BVB 12/05/2020 - Pág. 28 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

    Diários Oficiais • 11/05/2020 • Diário Oficial do Município de Boa Vista

    28 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA XXXXX/0001-55 Exercício: 2020 DECRETO Nº. 15 (O), DE 02 DE MARÇO DE 2020 - LEI Nº. 2.006 080200 Gestão do SUS e Investimentos 453 10.122.0032.2091.0000 Construção... Especiais 1140 04.122.0075.2260.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMPE 3.3.90.30.00 Material de Consumo F.R.: XXXXX Recursos Ordinários 100 000 Geral Total -710,66 ANULAÇÃO (-) -13.329.145,41 Art

  • DOM-BVB 01/12/2020 - Pág. 28 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

    Diários Oficiais • 30/11/2020 • Diário Oficial do Município de Boa Vista

    28 1330 10.122.0030.2271.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais F.R.: 1 001 00 Recursos Ordinários 300 000 Saúde 95.000,00 100100 Fundo Municipal de Assistência Social... Determinado F.R.: 1 001 00 Recursos Ordinários 400 000 Assistência Social 180.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA XXXXX/0001-55 Exercício: 2020 DECRETO Nº. 82 (O), DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI Nº. 2.006... Art. 2º. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO: XXXXX FUNDEB 283 12.361.0022.2060.0000 Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 Outros Serviços de

  • DOETO 03/02/2022 - Pág. 28 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

    Diários Oficiais • 02/02/2022 • Diário Oficial do Estado do Tocantins

    A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do art. 71, inciso X, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001 com redação dada pela Lei 2.006 , referente aos veículos... AMARILDO ASSIS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.x61-15 residente e domiciliado no município de PALMAS - TO, em conformidade com o art. 71, inciso VI, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de... O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º, do art. 71, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 com redação dada pela Lei nº 3.019, de 30.09.15, e; Considerando

Mais Diários Oficiais (+63)

Peças Processuais que citam No Art28 da Lei N11343 2006

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Acordo de não Persecução Penal - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0268 em 13/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP

    Veja- se: Art. 28-A, § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução nº 13.964, de 2019) Ademais, de acordo... I - Síntese dos fatos O executado foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 33 , caput , da Lei 11 .343de 2006 . de maio de 2022, o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu... dependência) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127, caput , art

    Acordo De Não Persecução Penal • Direito Processual Penal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0146 em 16/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Cordeirópolis, SP

    para a conduta prevista no art. 28 , da lei 11.343 /06... Art. 33 "caput" da lei n º 11.343 ,/ 2006 porque, supostamente, nesta cidade e comarca de Cordeirópolis, teria o acusado vendido certa quantidade de drogas a... A acusação manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva estatal para condenar o acusado, com fundamento no art. 33 Caput, da lei n º 11.343 ,/ 2006 , pelo crime de tráfico de drogas e pede pela

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TRF4 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.04.9999 em 04/02/2020 • TRF4

    28 do referido ato normativo... 49 da Lei nº 11.419 ,/ 2006... em 11 de setembro de 2017, foi disponibilizada na edição ng 6111 no Diário da justiça Eletrônico do dia 12/09/2017, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, em conformidade com o art

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

Mais Peças Processuais (+24)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...