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Jurisprudência que cita Norma Brasileira de Contabilidade

  • TCE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO XXXXX

    Jurisprudência • 

    PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CONFORMIDADE COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E COM AS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL. REGULARIDADE Julgam-se regulares as contas, à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, e com fulcro no art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 102 /2008 c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

  • TCE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO XXXXX

    Jurisprudência • 

    PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO. FUNDAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E COM AS NORMAS DO DIREITO FINANCEIRO PERTINENTES. AUSÊNCIA DE INCONFORMIDADES QUE COMPROMETAM O MÉRITO NAS CONTAS PRESTADAS. REGULARIDADE COM RESSALVA. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. Julgam-se regulares com ressalva as contas prestadas, em consonância com os Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade e da Lei Federal n. 4320 /64, dando-se quitação ao responsável, com o fundamento no art. 48, inciso II, da Lei Complementar n. 102 /2008.

  • TCU - MONITORAMENTO (MON) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 991/2019-TCU-PLENÁRIO. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. MODELO DE CONTABILIDADE. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Aplicam-se aos serviços sociais autônomos, em complemento às Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, as normas de contabilidade pública emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão central do sistema de contabilidade federal.

Diários Oficiais que citam Norma Brasileira de Contabilidade

  • ASSOMASUL 26/03/2024 - Pág. 1404 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. a... Sua classificação de ativos atende as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, ao MCASP e ao PCASP correspondentes ao exercício de 2022; b... Alteração de Políticas Contábeis O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos – IAPESEM – MS, tem por propósito seguir a política contábil das Normas Brasileiras de Contabilidade

  • DOERO 26/03/2024 - Pág. 5 - Suplemento - Diário Oficial do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário Oficial do Estado de Rondônia

    Aplicado ao Setor Público, bem como em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, convergentes aos Padrões Internacionais de Contabilidade... Tais instrumentos encontram-se em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e buscam a... E ainda, com base nas disposições contidas na Lei Complementar nº 101 /2000 assim como nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP 16) e Instruções Normativas do Tribunal

  • TCE-ES 06/05/2024 - Pág. 88 - ATOS_DA_1A_CAMARA_ACORDAOS_E_PARECERES_5 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

    Essa conclusão se sustenta, por analogia, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis à Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica aplicadas à 48 Auditoria do Setor Público emitidas... IX – de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público – NBC TASP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis à Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicadas à... Brasileiras de Contabilidade Estrutura de relatório financeiro aplicável é a estrutura de relatório financeiro adotada pela administração e, quando apropriado, pelos responsáveis pela governança na elaboração

Peças Processuais que citam Norma Brasileira de Contabilidade

  • Recurso - TRF03 - Ação Registro Profissional - Apelação Cível - contra Conselho Federal de Contabilidade e Conselho Regional de Contabilidade do Estado Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 13/03/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional... Por outro lado, referida norma de transição garantiu aqueles que pretendessem exercer referida profissão cinco anos para a obtenção do registro... Infere-se dessa norma Constitucional que a liberdade de exercício profissional não é irrestrita mas, sim, condicionada aos parâmetros fixados pela lei

  • Recurso - TRF03 - Ação Registro Profissional - Mandado de Segurança Cível - contra Conselho Federal de Contabilidade e Conselho Regional de Contabilidade do Estado Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 13/03/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional... Por outro lado, referida norma de transição garantiu aqueles que pretendessem exercer referida profissão cinco anos para a obtenção do registro... Infere-se dessa norma Constitucional que a liberdade de exercício profissional não é irrestrita mas, sim, condicionada aos parâmetros fixados pela lei

  • Petição - TJRJ - Ação Dissolução - Procedimento Comum - de Mccc Serviços e Contabilidade, Mccc Serviços e BPO e Mccc Contabilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 27/04/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL GRERJ -78 Processo nº: MCCC CONTABILIDADE , inscrita no CNPJ nº , sediada à CEP. , representada por sua sócia , brasileira, solteira, contadora... portadora da carteira de identidade profissional nº C/RJ e CPF nº ; e MCCC SERVIÇOS E CONTABILIDADE , inscrita no CNPJ nº , sediada à CEP. , representada por , brasileira, casada, contadora, inscrita... corresponde à INTEGRALIDADE do direito da Autora, haja vista a liquidação estar em perfeito compasso com a norma contratual e o ditame do artigo 1.031 do CC

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