Notificação Mediante Entrega do Carnê em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Notificação Mediante Entrega do Carnê

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 /STF. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, ao apreciar o REsp nº 1.111.124/PR (recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC ), pacificou o entendimento no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. 2. Para que seja afastada a presunção do lançamento tributário, cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106 /STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106 /STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU ( RESP XXXXX/PR ). 1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. 2. É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo." (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

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Modelos que citam Notificação Mediante Entrega do Carnê

  • Ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa c/c pedido de tutela antecipada para cancelamento de protesto indevido

    Modelos • 23/08/2019 • Cassiano Pastori

    O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo... O TÍTULO PROTESTADO FOI EMITIDO PELA RÉ DE MODO IRREGULAR, N Ã O POSSUI COMPROVAÇ Ã O DE SUA CAUSA, DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇ Ã O DO LANÇAMENTO DO CR É DITO TRIBUT Á RIO À CONTRIBUINTE... NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. 1

  • [Modelo] Petição - Obrigação de fazer c/c danos morais (Jus Postulandi)

    Modelos • 05/05/2019 • Rafael B

    Foi então que, ao analisar a notificação no aplicativo, vi que o horário da suposta entrega correspondia exatamente ao prazo máximo de entrega informado no aplicativo... Pedi o item CARNE ASSADA AO MOLHO MADEIRA + FRITAS + ARROZ + FEIJÃO, oferecido pela segunda Ré pelo valor de R$ 15,40 mais taxa de entrega no valor de R$ 8,90, resultando em um valor total do pedido de... Assim, qual não foi minha surpresa, quando, exatamente às 13:51, horário do prazo máximo para a entrega, recebi uma notificação na tela do celular afirmando que o meu almoço já havia sido entregue (anexo

  • Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação e fazer, com pedido de tutela de urgência.

    Modelos • 27/06/2022 • Luiz Marcos de Souza Junior

    primeiras parcelas, a compradora pagara em nome da vendedora; após 7º parcela, a compradora se obriga a transferir a documentação da moto para seu nome onde continuara a efetuar o pagamento até o final do carnê... perante a honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na (local onde se encontra o escritório do advogado, onde recebe notificações... Possuindo o bem objeto do contrato a mobilidade como sua característica, sua propriedade se dá como transferida com a efetiva entrega das chaves

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Peças Processuais que citam Notificação Mediante Entrega do Carnê

  • Petição Inicial - TST - Ação Intimação / Notificação - Msciv - de Zebu Carnes Supermercados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.00.0000 em 17/10/2019 • TST

    6b 13179 06/06/2017 15:51 ZEBU-ANDRE-PLANILHA Documento Diverso 870cb 06/06/2017 15:51 ZEBU-ANDRE-RECIBO-OUTUBRO-B Documento Diverso 03 9d099 06/06/2017 16:08 Reclamado entrega midia Certidão 5c 81351... Supermercados 2c600 09/06/2017 17:27 Laudo - André Laudo Médico cc e0293 12/06/2017 10:34 Ofício Ofício 1a 4f334 12/06/2017 12:49 ENTREGA DE MÍDIA DVD AO ADVOGADO DO Certidão 6b RECLAMANTE 877c3 12/06... 19/06/2019 Número: XXXXX-89.2016.5.03.0042 Número na Origem: RO - XXXXX-89.2016.5.03.0042 Classe: AIRR Partes Tipo Nome Polo Ativo ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA - 03214362000173 Advogado(a) - - MG

    Intimação / Notificação • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação de Consignação em Pagamento e Entrega de Documentos - Conpag - de BA Distribuidora de Carnes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0148 em 06/02/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Pará de Minas

    : 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS - MG: Processo nº: BA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. XXXXX... IV - DOS REQUERIMENTOS Fls.: 4 Requer seja determinada a citação (notificação) da parte Requerida ( )), para assinar e receber os documentos rescisórios em audiência, sob as penas da lei... Desejando purgar a mora quanto aos débitos trabalhistas indicados no incluso TRCT, bem como em relação à entrega de documentos (anexos), tem-se a presente ação

    Verbas Rescisórias

  • Comércio de Carnes contra CV Comercio de Carnes e Rotisserie e La Comercio de Carnes e Rotisserie EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0001 em 24/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    No dia 09/03/22, para o estabelecimento comercial CV COMÉRCIO DE CARNES E ROTISSERIE LTDA, a venda totalizou o valor de Ficou, no entanto, constatado no momento da entrega, que faltaram 3.400 Kg de carne... Entende-se que a prova do recebimento da mercadoria pode ser feita de diversas formas: i) com a assinatura da própria nota fiscal no ato de entrega do produto, em casos de entrega direta; ii) com a comprovação... (doc. 2- anexo), com escritório profissional localizado na , onde recebem notificações e intimações, endereço eletrônico: , à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de CV COMÉRCIO

    Pagamento

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