Notificação Realizada Via Cartório de Títulos e Documentos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Notificação Realizada Via Cartório de Títulos e Documentos

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-21.2016.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Ação de busca e apreensão – Notificação realizada via Cartório de Títulos e Documentos no endereço informado no contrato – Não há necessidade de que o próprio devedor lance sua assinatura – Constituição em mora comprovada. Agravo provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20128260000 SP XXXXX-65.2012.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Notificação realizada via Cartório de Títulos e Documentos no endereço informado no contrato Não há necessidade de que o próprio devedor lance sua assinatura Constituição em mora comprovada. Agravo provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 2. Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor já seria suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em exame, segundo informado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato e resultou inexitosa por constar a informação "mudou-se". Por essa razão, procedeu-se ao protesto por edital, visando à constituição em mora do devedor. 4. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. 5. Nesse contexto, a notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Modelos que citam Notificação Realizada Via Cartório de Títulos e Documentos

  • Modelo de Agravo de Instrumento Falta de Notificação Extrajudicial (Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária)

    Modelos • 11/03/2021 • Breno Rivas Souza Lima

    A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal... do devedor, além de que seja certificada por um cartório de registro de títulos e documentos cuja competência territorial esteja dentro dos limites estipulados pelo seu ato administrativo... que o recebimento deve ser pessoal, o que não há comprovação nos autos da notificação realizada pessoalmente

  • [Modelo] Requerimento de Usucapião Extraordinária Extrajudicial

    Modelos • 19/04/2021 • Leandro Fialho

    e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos para que manifestem... Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver... consentimento no prazo de quinze dias, considerando-se sua inércia como concordância. § 3º A notificação poderá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo vir acompanhada de cópia do requerimento

  • Execução de título extrajudicial

    Modelos • 14/03/2023 • Franciely Justino

    SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.A exigência prevista na regra geral do artigo 784 , inciso III , do CPC da assinatura de duas testemunhas para que o documento particular seja título executivo extrajudicial... No mesmo diploma processual, prevê o art. 824 que a execução será realizada pela expropriação de bens do devedor... DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM NOME DO EXECUTADO, conforme preceitua o artigo 828 do Código de Processo Civil . h) efetuada a penhora em bens imóveis, seja expedida certidão para registro no Cartório

Artigos que citam Notificação Realizada Via Cartório de Títulos e Documentos

  • Notificação

    Poderá ser realizada, principalmente, via cartório de títulos e documentos ou pelos correios. 2... A certidão do cartório relativa à notificação realizada ou o aviso de recebimento dos Correios servirá como comprovante do recebimento da notificação e do início da contagem do prazo concedido para resposta... Após a confecção da notificação, esta deverá ser levada ao cartório de títulos e documentos ou aos correios para ser entregue ao destinatário. Em ambos os casos são cobrados os envios

  • A Consolidação da propriedade e a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos

    Adicionalmente, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos entra em uma nova fase de crucial importância... Artigo A Consolidação da propriedade e a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos Por Adenilton Valadares Oficial Registrador do Cartório de... ANEXO I - QUADRO DA CONSOLIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL - Lei 14.711 /2023 RTD COMPETENTE É competente o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização

  • A Consolidação da propriedade e a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

    Adicionalmente, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos entra em uma nova fase de crucial importância... Artigo A Consolidação da propriedade e a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos Por Adenilton Valadares Oficial Registrador do Cartório de... ANEXO I - QUADRO DA CONSOLIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL - Lei 14.711 /2023 RTD COMPETENTE É competente o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização

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