Novidades em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE REQUERIMENTO DE MODELO DE UTILIDADE NÃO APRECIADO PELO INPI. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE PATENTE. NOVIDADE CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Só se declara a nulidade de ato que cause efetivo prejuízo à parte que a alega, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas. Assim, a ausência de intimação para apresentar alegações finais não constitui por si só motivo para anular o processo. 2. Não se reconhece interesse processual aos demandantes que postulam a declaração de nulidade do pedido de patente de modelo de utilidade ainda não apreciado pelo INPI. 3. A novidade, sob o prisma do diploma de regência, é entendida, na forma do art. 11 da LPI , quando não compreendida no estado da técnica, sendo esse constituído, nos termos do § 1º do referido artigo, "por tudo aquilo acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12 , 16 e 17 ". 4. Sobre o critério da novidade, observa o especialista em Direito Patentário, Denis Borges Barbosa, que "a novidade patentária não é a novidade intuitiva. O que o povo entende como novidade, o que o engenheiro em geral entende como novidade, dificilmente se ajusta ao critério legal". 5. É possível concluir não ter havido nulidade na concessão da patente PI0402491-5 na medida em que o requisito da novidade que foi reconhecido pelo INPI - automação de funcionamento - também foi constatado pelo perito judicial, atendendo, portanto, ao exigido pelo art. 8º da Lei 9.279 /96.