Nulidade por Imparcialidade do Juiz Presidente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nulidade por Imparcialidade do Juiz Presidente

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ACOLHIDA NA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 254 E 564 , I , AMBOS DO CPP IMPROCEDÊNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INCUTIR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA. 1. As hipóteses de suspeição do Magistrado preconizadas no art. 254 do Código de Processo Penal , constituem rol meramente exemplificativo, de modo que é possível cogitar de declaração de suspeição, ainda que calcada em hipótese diversa daquelas previstas na norma processual, desde que o excipiente logre demonstrar, com elementos concretos e objetivos, o comportamento parcial do juiz na condução do processo. Precedentes desta Corte Superior. 2. A imparcialidade do Magistrado é uma garantia processual prevista na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (art. 8.1) e condição sine qua non do devido processo legal, de modo que a melhor interpretação acerca do standard probatório necessário para o reconhecimento da imparcialidade do Juiz, é no sentido de que a existência de elementos concretos aptos a incutir dúvida razoável acerca da imparcialidade do Magistrado é suficiente para a declaração de suspeição almejada. 3. Recurso especial improvido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR XXXXX-15.2017.1.00.0000

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    Penal e Processual Penal. Imparcialidade judicial e sistema acusatório. Postura ativa e abusiva do julgador no momento de interrogatório de réus colaboradores. Atuação em reforço da tese acusatória, e não limitada ao controle de homologação do acordo. As circunstâncias particulares do presente caso demonstram que o juiz se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório. Imparcialidade judicial como base fundamental do processo. Sistema acusatório e separação das funções de investigar, acusar e julgar. Pressuposto para imparcialidade e contraditório efetivos. Precedente: ADI 4.414 , Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2012. Agravo regimental parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença condenatória proferida por violação à imparcialidade do julgador.

  • TJ-CE - Apelação: APL XXXXX20158060112 CE XXXXX-65.2015.8.06.0112

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    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDUÇÃO DO INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. A nulidade da sessão de julgamento se impõe quando há, na condução do interrogatório do acusado, a notória parcialidade do Juiz Presidente do Tribunal do Júri. 2. Recurso conhecido e provido quanto à preliminar de nulidade. Análise do mérito prejudicada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar suscitada e anular a sessão de julgamento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 26 de março de 2019. DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora Fortaleza, 26 de março de 2019.

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Peças Processuais que citam Nulidade por Imparcialidade do Juiz Presidente

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Delegacia Metropolitana de Aquiraz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0034 em 06/03/2023 • TJCE · Comarca · Aquiraz, CE

    Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados... reclamação por qualquer do povo da lista geral de jurados, conforme prevê o parágrafo primeiro do art 426: § 1 o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente... presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva

    Homicídio Qualificado

  • Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de S. Nolli Comércio e Serviço EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0602 em 13/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº... A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes e, embora não esteja expressa, é uma garantia constitucional... O Princípio da Imparcialidade no Direito prevê esta imparcialidade do juiz durante sua atuação em qualquer processo, no qual deve ser julgado sem qualquer pretensão por ele, de modo que não deva favorecer

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Recurso - TJSE - Ação Liminar - Revisão Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Sergipe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.25.0000 em 22/09/2023 • TJSE

    Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. § 1o O juiz presidente... Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código. § 1o O juiz presidente... O art. 466 , § 1º , do CPP , impõe a incomunicabilidade dos jurados, dispondo que, uma vez sorteados, serão advertidos pelo Juiz Presidente acerca da vedação de comunicar-se entre si e com outrem, bem

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Vício Formal Do Julgamento • Nulidade • Ação Penal • Direito Processual Penal

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Modelos que citam Nulidade por Imparcialidade do Juiz Presidente

  • Petição - Suspeição - Juiz

    Modelos • 27/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Não basta ao juiz ser imparcial, é preciso que as partes não tenham dúvida dessa imparcialidade... NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. PROCEDENTE. 1... Haroldo Oliveira Rehem; DJPI 22/07/2014; Pág. 9) Com esse enfoque doutrina Elpídio Donizetti que: “ O juiz tem o dever de oferecer garantias de imparcialidade aos litigantes

  • Pedido de suspeição de juiz

    Modelos • 23/06/2020 • Fabio Da Silva Cunha

    Não basta ao juiz ser imparcial, é preciso que as partes não tenham dúvida dessa imparcialidade... NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. PROCEDENTE. 1... Haroldo Oliveira Rehem; DJPI 22/07/2014; Pág. 9) Com esse enfoque doutrina Elpídio Donizetti que: “ O juiz tem o dever de oferecer garantias de imparcialidade aos litigantes

  • Modelo de Habeas Corpus ao STJ

    Modelos • 26/02/2020 • Fernando Henrique Schicovski

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Ref... contraditório, previstos no artigo 5º , LV , da Constituição Federal , permitindo-se, assim, o equilíbrio da relação processual e o tratamento isonômico das partes, bem como a própria preservação da imparcialidade... Assim, natural que, não possuindo defensor, a princípio, cumprindo-se o estabelecido no art. 261, deve o juiz nomear-lhe um, o que não impede, a qualquer tempo, o ingresso no feito de advogado escolhido

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