Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3. Segundo precedentes do STJ, "a apresentação de memoriais não é ato substancial e intrínseco à defesa, motivo pelo qual o indeferimento da retirada do processo de pauta para julgamento, para ensejar a sua apresentação, não acarreta cerceamento de defesa" ( RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 196). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215090660

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art. 841 , § 1º , da CLT . Sem a efetiva e válida citação da parte ré, inexiste sua integração à lide. O que transparece dos autos é que a relação processual não se estabeleceu com a necessária triangularização, porque não há prova de que a Reclamada tenha sido notificada. Durante a fase cognitiva, a relação processual foi mantida apenas entre o autor e o Estado-Juiz. A nulidade ora apontada é insanável, pois a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC . Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO VÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie. 2. A intimação é direito líquido e certo da parte de ser devidamente cientificada dos atos e termos do processo, de modo que sua ausência ou a sua efetivação sem a observância das prescrições legais acarreta a nulidade do ato. Ademais, o vício na intimação poderá ser arguido na primeira oportunidade em que for possível, caso em que o prazo para os atos subsequentes serão contados da intimação da decisão que a reconheça. 3. A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado. 4. No caso, o Magistrado deveria ter apreciado a existência, ou não, do vício suscitado pela parte, ainda que certificado o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, configurando-se a flagrante ilegalidade da decisão que se limita a afirmar que não há nada a prover. 5. Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem.

Peças Processuais que citam Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Medida, já que seu Objetivo É, Justamente, Impugnar a Decisão (Ato Coator) que Indeferiu a Nulidade Processual Requerida pela Impetrante - Msciv - de PB Comercio do Vestuario contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.02.0000 em 01/03/2024 • TRT2

    NULIDADE PROCESSUAL... Assim, por qualquer ângulo que se analise os presentes autos, fica inegável que houve nulidade processual, já que não foi operada a citação... (TRT-9 - AP: XXXXX20195090015 , Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Seção Especializada, Data de Publicação: 25/01/2022) EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA

  • Petição Inicial - TRT11 - Ação Declaratória de Nulidade Processual - Querela Nullitatis c/c Pedido Liminar - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.11.0201 em 12/07/2022 • TRT11 · 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru

    V- DA NULIDADE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL Restou claro e evidente, através dos documentos coligidos no presente caderno processual, que a reclamada não foi intimada pessoalmente, muito... VIII - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Destarte, o reconhecimento da NULIDADE PROCESSUAL implica na retirada dos efeitos do ato jurídico viciado, em razão do desrespeito às formalidades legais, no caso em... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a nulidade processual, afastar a pena de confissão aplicada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Nulidade Processual - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 07/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    DA NULIDADE PROCESSUAL POR BIS IN IDEM Fundamento de propositura: artigo 5º , inciso LXVIII , da CF/88 cumulado com artigo 648 , VI , do CPP... PRELIMINAR PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) Por se tratar de matéria referente a nulidade processual , requer o presente HC seja modulado no efeito suspensivo, afim de suspender o processo 1500.107... Nesse sentido, a nulidade processual pode surgir no curso do processo e ser imediatamente impugnada por habeas corpus , ou mesmo após o trânsito em julgado, na medida em que sendo o defeito insanável (

Modelos que citam Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal

  • Petição de Nulidade de Citação e Intimação

    Modelos • 03/06/2019 • Tales Calaza

    DAS NULIDADES ENCONTRADAS a) Da nulidade de citação De início, Excelência, necessário informar que houve grave nulidade no processo, qual seja, nulidade de citação... Como pode se verificar, Excelência, em relação as nulidades arguidas, não há de se falar em “parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”, tendo em vista que todos os atos processuais... DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS ATOS PROCESSUAIS Neste capítulo, relatar os acontecimentos processuais e fáticos em ordem cronológica, expondo todo o ocorrido desde a inicial até o momento atual do processo

  • Chamar o feito a ordem - Nulidade de citação

    Modelos • 28/03/2021 • Silva Araujo Advocacia

    Tendo tudo isso em vista – e não há como se entender de outra forma – é imprescindível a declaração da nulidade dos atos processuais realizados sem que o Réu tivesse a necessária ciência e pudesse exercer... Diante da citação eivada de vício, neste caso da nulidade, a formação integral da relação processual foi prejudicada, uma vez que a Ré não foi informada acerca da lide que contra ele foi ajuizada e, assim... DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU 3

  • Parecer Jurídico de Nulidade de Intimação

    Modelos • 25/09/2019 • Tales Calaza

    Nulidade processual pela não intimação do advogado indicado expressamente. Inobservância do art. 272 , § 5º , do CPC . Prejuízo evidenciado em razão da não apresentação de contrarrazões... DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Além de um direito processual, trata-se de uma prerrogativa trazida pela Constituição Cidadã, a qual ensina que todos terão direito ao contraditório... Pretensão à nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, em virtude de não intimação do advogado indicado

Doutrina que cita Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal

  • Capa

    Nulidades do Processo e da Sentença

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo II

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Antonio do Passo Cabral

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal

  • A nulidade processual penal como forma de sanção.

    É aí que entra no palco a nulidade processual... O Código de Processo Penal , nos incisos e alíneas do seu artigo 564 , apresenta hipóteses de nulidade processual... Há o entendimento da doutrina de que sempre que violar a Constituição , a nulidade será absoluta

  • É necessário comprovar o prejuízo para arguir a nulidade processual?

    Basta, portanto, a mera demonstração de ocorrência da nulidade processual para que o prejuízo causado ao acusado seja presumido, uma vez que as formas processuais as quais as nulidades protegem servem... Nulidades no Processo Penal . 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. COSTALUNGA, Danilo Alejandro Mognoni. A teoria das nulidades e o sobredireito processual... Por outro, a nulidade relativa seria aquela em que a parte a arguir o vício do ato processual ou pré-processual deveria demonstrar ter restado prejudicada por este ato

  • Nulidades no novo Código de Processo Civil X Direitos fundamentais processuais

    Nesse sentido, Humberto Theodoro Junior elenca que "a nulidade processual é a privação de efeitos imputada aos atos do processo que padecem de algum vício em seus elementos essenciais e que, por isso... Nulidades no Código de Processo Civil (AS). Revista de Direito Civil Nº 1 Set-Out/99, p. 136. ↑ WOLKART, Erik Navarro. Novo código de processo civil x sistema processual civil de nulidades... Nesse sentido, questiona-se como poderiam ser interpretadas as nulidades processuais respeitando os direitos fundamentais processuais de celeridade e segurança dos atos, trazidos primordialmente no Código

Notícias que citam Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal

  • Nulidade processual por falta da Resposta à Acusação

    acarretando NULIDADE PROCESSUAL... em tela o réu não apresentou a R.A. e o juiz entendeu ERRONEAMENTE pela desnecessidade da mesma e tal conduta configura CERCEAMENTO DE DEFESA violando o dispositivo legal presente no Art. 5º , LV da CF/88

  • Nulidade processual por citação via edital

    processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portando, verifica-se cristalina a ocorrência de NULIDADE PROCESSUAL... PROCESSUAL nos termos do Art. 564 , IV do CPP (omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato)... ocorre que findo o prazo do edital a ré não compareceu e não nomeou defensor e o juiz ERRONEAMENTE prosseguiu com o processo EM AFRONTA ao dispositivo legal da AMPLA DEFESA previsto no Art. 5º , LV da CF/88

  • Diretores do grupo Matarazzo impetram HC no Supremo alegando nulidade processual

    A defesa alega nulidade processual tendo em vista que, após a lavratura do acórdão da apelação criminal pelo TRF-3, foi dada ciência à defesa do teor do julgado em primeiro lugar... "Sucede que a inversão na ordem de intimação afrontou, a um só turno, o Código de Processo Penal e a Constituição da República... Victor José Velo Perez e Renato Salles dos Santos Cruz - herdeira e diretores do grupo Matarazzo - impetrou Habeas Corpus ( HC 104479 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de declarar a nulidade

Diários Oficiais que citam Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal

  • TRT-9 09/04/2024 - Pág. 614 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    ora recorrente também interpôs recurso ordinário naqueles autos alegando nulidade processual ante o cerceamento de seu direito à produção de prova oral. Este E... Assim, fundamentada a sentença dos presentes autos em prova emprestada cuja nulidade foi reconhecida pelo Poder Judiciário, por corolário, está maculada pela nulidade processual por cerceamento de defesa... Assim, fundamentada a sentença dos presentes autos em prova emprestada cuja nulidade foi reconhecida pelo Poder Judiciário, por corolário, está maculada pela nulidade processual por cerceamento de defesa