Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3. Segundo precedentes do STJ, "a apresentação de memoriais não é ato substancial e intrínseco à defesa, motivo pelo qual o indeferimento da retirada do processo de pauta para julgamento, para ensejar a sua apresentação, não acarreta cerceamento de defesa" ( RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 196). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215090660

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art. 841 , § 1º , da CLT . Sem a efetiva e válida citação da parte ré, inexiste sua integração à lide. O que transparece dos autos é que a relação processual não se estabeleceu com a necessária triangularização, porque não há prova de que a Reclamada tenha sido notificada. Durante a fase cognitiva, a relação processual foi mantida apenas entre o autor e o Estado-Juiz. A nulidade ora apontada é insanável, pois a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC . Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO VÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie. 2. A intimação é direito líquido e certo da parte de ser devidamente cientificada dos atos e termos do processo, de modo que sua ausência ou a sua efetivação sem a observância das prescrições legais acarreta a nulidade do ato. Ademais, o vício na intimação poderá ser arguido na primeira oportunidade em que for possível, caso em que o prazo para os atos subsequentes serão contados da intimação da decisão que a reconheça. 3. A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado. 4. No caso, o Magistrado deveria ter apreciado a existência, ou não, do vício suscitado pela parte, ainda que certificado o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, configurando-se a flagrante ilegalidade da decisão que se limita a afirmar que não há nada a prover. 5. Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem.

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Modelos que citam Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal

  • Petição de Nulidade de Citação e Intimação

    Modelos • 03/06/2019 • Tales Calaza

    DAS NULIDADES ENCONTRADAS a) Da nulidade de citação De início, Excelência, necessário informar que houve grave nulidade no processo, qual seja, nulidade de citação... Como pode se verificar, Excelência, em relação as nulidades arguidas, não há de se falar em “parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”, tendo em vista que todos os atos processuais... DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS ATOS PROCESSUAIS Neste capítulo, relatar os acontecimentos processuais e fáticos em ordem cronológica, expondo todo o ocorrido desde a inicial até o momento atual do processo

  • Chamar o feito a ordem - Nulidade de citação

    Modelos • 28/03/2021 • Silva Araujo Advocacia

    Tendo tudo isso em vista – e não há como se entender de outra forma – é imprescindível a declaração da nulidade dos atos processuais realizados sem que o Réu tivesse a necessária ciência e pudesse exercer... Diante da citação eivada de vício, neste caso da nulidade, a formação integral da relação processual foi prejudicada, uma vez que a Ré não foi informada acerca da lide que contra ele foi ajuizada e, assim... DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU 3

  • Parecer Jurídico de Nulidade de Intimação

    Modelos • 25/09/2019 • Tales Calaza

    Nulidade processual pela não intimação do advogado indicado expressamente. Inobservância do art. 272 , § 5º , do CPC . Prejuízo evidenciado em razão da não apresentação de contrarrazões... DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Além de um direito processual, trata-se de uma prerrogativa trazida pela Constituição Cidadã, a qual ensina que todos terão direito ao contraditório... Pretensão à nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, em virtude de não intimação do advogado indicado

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Artigos que citam Nulidade Processual - Art. 5º , Lv , da Constituição Federal

  • A nulidade processual penal como forma de sanção.

    É aí que entra no palco a nulidade processual... O Código de Processo Penal , nos incisos e alíneas do seu artigo 564 , apresenta hipóteses de nulidade processual... Há o entendimento da doutrina de que sempre que violar a Constituição , a nulidade será absoluta

    Vítor Sant Anna da SilvaVítor Sant Anna da Silva • 24/02/2022

  • É necessário comprovar o prejuízo para arguir a nulidade processual?

    Basta, portanto, a mera demonstração de ocorrência da nulidade processual para que o prejuízo causado ao acusado seja presumido, uma vez que as formas processuais as quais as nulidades protegem servem... Nulidades no Processo Penal . 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. COSTALUNGA, Danilo Alejandro Mognoni. A teoria das nulidades e o sobredireito processual... Por outro, a nulidade relativa seria aquela em que a parte a arguir o vício do ato processual ou pré-processual deveria demonstrar ter restado prejudicada por este ato

    Canal Ciências CriminaisCanal Ciências Criminais • 19/08/2018

  • Nulidades no novo Código de Processo Civil X Direitos fundamentais processuais

    Nesse sentido, Humberto Theodoro Junior elenca que "a nulidade processual é a privação de efeitos imputada aos atos do processo que padecem de algum vício em seus elementos essenciais e que, por isso... Nulidades no Código de Processo Civil (AS). Revista de Direito Civil Nº 1 Set-Out/99, p. 136. ↑ WOLKART, Erik Navarro. Novo código de processo civil x sistema processual civil de nulidades... Nesse sentido, questiona-se como poderiam ser interpretadas as nulidades processuais respeitando os direitos fundamentais processuais de celeridade e segurança dos atos, trazidos primordialmente no Código

    Andressa Miotto LazarotoAndressa Miotto Lazaroto • 15/04/2021

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