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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º DA LEI 8.137 /1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Busca-se com o presente Habeas Corpus a anulação de todos os atos da ação penal, com sentença já transitada em julgado, que condenou o paciente pela prática do crime previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137 /90, sob o argumento de que, no curso do processo, teriam ocorrido as seguintes ilegalidades: i) deficiência de defesa técnica; ii) inexistência de procuração outorgada ao advogado que atuou na defesa do paciente e; ii) defesa dos corréus apresentada pelo mesmo patrono, apesar de conflitantes entre si. 2. Não se admite a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais, em que se admite a concessão da ordem de ofício. No caso, em se tratando de sentença já transitada em julgado eventualmente caberia revisão criminal, não havendo nos autos notícia de que tenha sido requerida. O caso, portanto, é de não conhecimento do Habeas Corpus. 3. Ainda que em situações excepcionais se admita a concessão da ordem de ofício, o caso não se insere nessa exceção. A alegação do impetrante de que inexiste nos autos da ação penal originária procuração outorgada ao advogado que representou o paciente até a fase recursal não tem como ser certificada de plano, porquanto seria necessária a verificação dos autos originários para se fazer tal constatação, o que é inviável de se fazer em sede de Habeas Corpus. Ainda que assim não fosse, em se tratando de advogado constituído por ocasião do interrogatório do paciente em com base no artigo 266 do CPP , sua constituição independeria mesmo de instrumento de mandato, razão por que, sob esse prisma, não se constata qualquer ilegalidade. 4. Não prospera a tese defensiva de deficiência de defesa técnica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a deficiência da defesa constitui nulidade relativa, sendo necessária a demonstração do prejuízo. O próprio impetrante refere que houve requerimento de prova e, embora alegue que tal pedido tenha sido formulado de maneira superficial, não indica o que exatamente, em termos de prova, deveria ter sido requerido. De outra parte, seria inviável na via estreita ora eleita verificar todo o conteúdo comprobatório que consta do processo originário para então concluir que a produção de uma ou de outra prova seria essencial e que, no entanto, deixou de ser requerida. 5. Também não merece acolhimento a alegação que o mesmo advogado, representando o paciente e outra corré, tenha apresentado defesas conflitantes entre si. Não se verifica na via estreita do Habeas Corpus a utilização de teses antagônicas pelo mesmo patrono, sendo que, ademais, uma análise mais aprofundada das provas é inviável na via eleita, devendo o paciente manejar instrumento adequado (revisão criminal) para que seja apreciada sua irresignação. 6. Não se verifica na espécie flagrante ilegalidade que, passível de ser verificada de plano, fazendo superar o óbice de o Habeas Corpus estar sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, propicie a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas Corpus não conhecido, confirmando o que decidido em sede liminar.