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PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA - ITA. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 216 DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. ATUALMENTE, O DECRETO 3.048 /99, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO 10.410 /2020 MANTÉM, EM SEU ART. 188-G , IX, A POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. 2. O FATO DO CURSO DO ITA SER DE NÍVEL SUPERIOR NÃO IMPLICA DIFERENÇA ONTOLÓGICA ENTRE A BOLSA OU A REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA AOS SEUS ALUNOS E AS QUE SÃO PAGAS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS; IMPORTANDO QUE SEJAM PAGAS À CONTA DA UNIÃO E QUE SE TRATE DE COMPENSAÇÃO POR SERVIÇOS QUE O ALUNO PRESTA, NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONALIZANTES, POSSÍVEL NOS DOIS CASOS, AINDA QUE NÃO CONFIGURE UMA CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA DESTES SERVIÇOS. 3. HÁ PRECEDENTES DE TODOS OS REGIONAIS FEDERAIS RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO ENQUANTO ALUNO ITA, HAVENDO TAMBÉM PRECEDENTES, CONQUANTO MAIS ANTIGOS, NA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. 4. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A TESE DE QUE: É POSSÍVEL A CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA DO TEMPO EXERCIDO COMO ALUNO APRENDIZ CIVIL DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA - ITA, DESDE QUE, NO CASO CONCRETO, CUMPRA TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO TEMA 216 DESTA TNU.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. ADOLESCENTE DE DOZE ANOS QUE, DURANTE O INTERVALO ENTRE AULAS, SOFREU QUEDA QUE ACARRETOU LESÃO FEMORAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO UNÍSSONOS EM CONFIRMAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO REALIZOU A CHAMADA DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. DOCENTE QUE APENAS ENCAMINHOU O ALUNO ATÉ A PARTE EXTERNA DA ESCOLA, DEIXANDO-O NO LOCAL ATÉ QUE SEUS FAMILIARES CHEGASSEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE VIGILÂNCIA E CUIDADO. OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ESTUDANTES SOB SUA CUSTÓDIA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PERTINENTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE TENHA RESTADO QUALQUER INDÍCIO DE CICATRIZES OU MARCAS CAPAZES DE CAUSAR CONSTRANGIMENTO AO DEMANDANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRATAMENTO OMISSIVO DA ESCOLA COM RELAÇÃO A ALUNO COM SUSPEITA DE SER PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA VERIFICADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. \n- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA ESTÁ DISCIPLINADA TANTO NOS ARTIGOS 932 , IV , E 933 , AMBOS DO CC , QUANTO NO ART. 14 DO CDC , SEGUNDO OS QUAIS OS DONOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS EDUCANDOS E PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR CONTA DE DEFEITOS RELATIVOS À SUA PRESTAÇÃO, OU POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES E INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.\n- CASO CONCRETO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR ESCOLA QUE, DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DE PEQUENO ALUNO DEBUTANTE NA ATIVIDADE ESCOLAR E DA SUSPEITA DE QUE ELE PORTASSE ALGO ALÉM DE DIFICULDADES DE ADAPTAÇÃO, FOI CONIVENTE COM O SEU ISOLAMENTO EM SUA SALA DE AULA E RENITENTE EM TOMAR UMA PRONTA ATITUDE PARA AMENIZAR A SITUAÇÃO. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE NÃO COMPROVOU TER INFORMADO OS PAIS DO MENINO QUANTO AOS SEUS DIREITOS DE OBTER UM APRENDIZADO INCLUSIVO E COM A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE). \n- DANOS MORAIS. CASO EM QUE OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DA FALTA DE CUIDADO E ATENÇÃO JUSTAMENTE NUM AMBIENTE QUE DEVERIA PROMOVER A INCLUSÃO COM TODA A DEDICAÇÃO E PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISASSEM AO CONFORTO, CRESCIMENTO E APRENDIZADO, O QUE, INEGAVELMENTE, LHES CAUSOU ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA O ALUNO E EM R$ 5.000,00 PARA SUA GENITORA, SOPESANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES.\nAPELAÇÃO PROVIDA.