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AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. Os cálculos de liquidação devem observar estritamente as diretrizes insertas no comando exequendo, sendo vedada, nessa fase processual, a sua modificação ou inovação, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879 , § 1º , da CLT ). Estando os cálculos periciais consentâneos com o comando exequendo, é de se mantê-los.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. RATIFICAÇÃO. O escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879 , § 1º , da CLT . Deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. Os cálculos elaborados por perita contábil da confiança do Juízo e nos quais a apuração do labor em domingos e feriados se deu de acordo com os parâmetros estabelecidos no comando exequendo, devem ser ratificados, se a parte não logra êxito em comprovar eventual equívoco na apuração da parcela trabalhista. Vistos os autos.
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 879 , § 1º , DA CLT . LIQUIDAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. ALCANCE DO JULGADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA DECISÃO. Nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT , na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5º , XXXVI , da CRFB ). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (arts. 467 do CPC/73 e 502 do CPC/15 ), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (arts. 474 do CPC/73 e 508 do CPC/15 ). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial, não podendo as partes adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. O comando exequendo, todavia, deve ser sistematicamente interpretado com a fundamentação da qual promana, sob pena de restar corrompida a integridade da decisão.
OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. RETIFICAÇÃO... OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. RETIFICAÇÃO... Assim, estando os cálculos periciais em dissonância com o comando exequendo devem ser retificados
ao comando exequendo... ao comando exequendo... OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. Nos termos do art. 879 , § 1º , da CLT , na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda
OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA... OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA... OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Como bem esclarecido pela perita e endossado pelo juízo de piso, nos períodos de licença - março e abril de 2015, NÃO HOUVE APURAÇAO DE DIFERENÇAS NO LAUDO, em estrita observância ao comando exequendo... A sentença é de extrema clareza ao determinar a observância da Súmula 264 do TST... Correto o entendimento do juízo de piso: Verifico que os valores foram apurados conforme comando exequendo
Na apuração do montante devido seguiu-se o comando exequendo: VALOR DA CONDENAÇÃO -... Como vedada a compensação (art. 85 , 14 , do CPC ), fixo os honorários dos respectivos patronos em (§ 8º), com observância de que a autora goza da gratuidade processual.’’... CNPJ nº , estabelecido na CEP , tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida, vem requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , o que faz com fulcro no artigo 523 e seguintes do NCPC . 1 - Eis o comando
OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO... OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO... OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO