Ocorrencia de Motivo Justo em Todos os documentos

Busca-se, na presente demanda, o reconhecimento da ocorrência de justo motivo, nos termos do art. 36, a e b, da Lei 4.886 /65. 3... Ocorre que a requerida não reconheceu a ocorrência de justo motivo do representado (art. 36 da Lei 4.886 /65), e procedeu à rescisão como sendo por vontade da representante... Apesar de as comissões serem de 8%, vinham a menor no sistema, sem justo motivo

Busca-se, na presente demanda, o reconhecimento da ocorrência de justo motivo, nos termos do art. 36, a e b, da Lei 4.886 /65. 3... Ocorre que a requerida nunca reconheceu a ocorrência de justo motivo do representado (art. 36 da Lei 4.886 /65), e procedeu à rescisão como sendo por vontade da representante... Apesar de as comissões serem de 8%, vinham a menor no sistema, sem justo motivo

Dessa forma, o requerente realizou duas contrapro- postas: ou a devolução integral da quantia paga, rescindindo o contrato por motivo justo provocado pela empresa ré que não cumpriu com o combinado, ou... Deste cotejo, provada a existência do fato, cabe ao Magistrado emitir juízo de valor para aferir a ocorrência do dano moral, mediante as máximas da experiência... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor com espeque no disposto pelos arts. 186 , e 927 , do Código Civil , a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESCISÃO CONTRATUAL POR MOTIVO

Em outras palavras, o justo motivo encontra-se atrelado à conduta faltosa praticada pelo empregado. No presente caso não há discussão quanto à ocorrência de justo motivo... No próprio item I da Súmula 372 está prevista como exceção apenas a ocorrência de justo motivo a ensejar a supressão da gratificação ao empregado... I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio

Foi dispensado por justo motivo em 03/11/2022, sendo última remuneração R$6.112,10, conforme TRCT de fl. 26... Desse modo, operou-se o perdão tácito, não havendo falar em justo motivo. Demais disso, narra que desde janeiro de 2022 sofre de ansiedade e depressão, conforme laudos que junta... Em defesa, a reclamada alega que o reclamante foi dispensado por justo motivo (mau procedimento, desídia e indisciplina), isso porque contrariou procedimento e negligenciou regras de segurança no manuseio

No tocante à ocorrência de justo motivo, o TRT de origem consignou expressamente que "a empresa ré não comprova a existência de justo motivo para ter retirado a gratificação de função percebida pelo empregado... NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST... Portanto a pretensão recursal, no sentido da ocorrência de justo motivo ensejador da supressão da gratificação, demandaria o revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso de revista