Ofensa Ao Direito do Sossego em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ofensa Ao Direito do Sossego

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50322116001 Uberaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. - O mau uso reiterado da propriedade, ao ponto de impedir o repouso noturno dos vizinhos, extrapola os meros aborrecimentos, gerando danos morais, passíveis de serem indenizados - Ao estabelecer o valor da indenização por danos morais, o julgador deve atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, deve ser considerada a data do evento danoso como termo inicial para a contagem dos juros legais, nos termos da Súmula 54 do STJ.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - BARULHO EXCESSIVO PROVOCADO POR FESTAS PROMOVIDAS NO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA - REGISTRO DE DIVERSAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE SOM ALTO, EM DIVERSOS HORÁRIOS - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RELATO DAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE RUÍDO EXCESSIVO, ANTE AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - HORÁRIO QUE OS RUÍDOS FORAM PRODUZIDOS - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À PAZ E À TRANQUILIDADE QUE DEVE RESPEITADO A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA QUE VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1610521-0 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 20.04.2017)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20158160137 PR XXXXX-49.2015.8.16.0137 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO C/C AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PROCEDENTE – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - BARULHO EXCESSIVO PROVOCADO POR FESTAS PROMOVIDAS NA CHÁCARA DOS REQUERIDOS – REGISTROS DE DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA NO PERÍODO DE 2013 A 2015, ALÉM DE TERMOS DE AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – TRANSTORNO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA QUE VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-49.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 13.09.2018)

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Peças Processuais que citam Ofensa Ao Direito do Sossego

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer (Perturbação do Sossego - Barulho - Direito de Vizinhança) com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0156 em 25/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Cruzeiro, SP

    Dessa forma, a degradação da qualidade ambiental, decorrente da ofensa ao difuso direito à tranquilidade e ao sossego, relaciona-se diretamente aos prejuízos à saúde, moral e à qualidade de vida experimentados... Ademais, oportuno mencionar também que o direito ao sossego é inerente à personalidade da pessoa... DO DIREITO 27

    Direito De Vizinhança • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais por Perturbação do Sossego - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0079 em 31/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    A situação vivenciada se enquadra com ofensa a direito de personalidade... A violação do sossego agride o equipamento psíquico do homem e deve ser encarado como ofensa ao direito à integridade moral do homem, conceito muito próximo ao direito à intimidade, à imagem e a incolumidade... Sossego é bem jurídico inestimável, componente dos direitos da personalidade, intrinsecamente ligado ao direito à privacidade

    Direito De Vizinhança • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRO - Ação de Obrigação de não Fazer por Ofensa ao Direito de Vizinhança, do Sossego e da Poluição Sonora c/c Dano Moral - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0001 em 04/04/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    O direito ao repouso e ao sossego não é um simples direito disponível e a perfeita demonstração disso é a constatação de que a ação penal por perturbação do sossego, contravenção penal e infração penal... AO DIREITO DE VIZINHANÇA, DO SOSSEGO E DA POLUIÇÃO SONORA C/C DANO MORAL Em face de TRANSPORTES , CNPJ desconhecido, localizada na CEP , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1.- DOS FATOS... ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Ofensa Ao Direito do Sossego

  • Ação Cominatória por perturbação do sossego c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência

    Modelos • 20/03/2019 • Cassiano Pastori

    Assim, a hipótese ultrapassa em muito o mero aborrecimento, causando ofensas aos direitos da personalidade dos Autores... DO DIREITO 2.1. QUANTO À PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO Preleciona o art. 1.277 do Código Civil de 2002 : Art. 1.277... Nos ensina, ainda, o saudoso Washington de Barros Monteiro: “São ofensas ao sossego ruídos exagerados que perturbam ou molestam a tranquilidade dos moradores, como gritarias e desordens, diversões espalhafatosas

  • Ação com objetivo de cessar perturbação do sossego causado por latido de cães.

    Modelos • 22/09/2020 • Camilo Fabio

    Assim, a hipótese ultrapassa em muito o mero aborrecimento, causando ofensas aos direitos da personalidade dos Autores... DO DIREITO 2.1. QUANTO À PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO O artigo 1.277 do Código Civil de 2002 , aduz que: Art. 1.277... Além disso, em situações como esta, o dano moral deve ser considerado in re ipsa , encontrando-se implícito na ofensa em si

  • Modelo de inicial - Direito de vizinhança / perturbação do sossego /obrigação de não fazer

    Modelos • 04/08/2019 • Thiago Henrique Silveira Moraes

    Nos ensina, ainda, o saudoso Washington de Barros Monteiro: “São ofensas ao sossego ruídos exagerados que perturbam ou molestam a tranquilidade dos moradores, como gritarias e desordens, diversões espalhafatosas... Tamanho o relevo do direito ao repouso e ao sossego, que é possível, no âmbito criminal, o ajuizamento de ação penal por perturbação do sossego, que é considerada contravenção penal, conforme artigo 42... O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha

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