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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA BOLSA-ATLETA. INCLUSÃO NA CATEGORIA ATLETA PARAOLÍMPICO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ÂMBITO DAS OLIMPÍADAS LONDRES 2012. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE LIMITOU A DETERMINADO CICLO OLÍMPICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente praticado pelo Ministro de Estado do Esporte, consistente na desclassificação do impetrante, para concessão da Bolsa-Atleta, da categoria de Atleta Paraolímpico para Atleta Nacional. 2. Narra o impetrante que é atleta da categoria de remo desde 2006, tendo participado das Olimpíadas de Pequim, em 2008, e obtido índice de classificação para as Olimpíadas de Londres, em 2012, embora não tenha desta participado. Em função disso, obteve, em juízo, o direito de continuar recebendo o Bolsa Atleta na categoria Paraolímpica, independentemente de participação nos últimos jogos olímpicos. 3. Argumenta, em síntese, que a sentença que lhe concedera o direito à percepção do Bolsa Atleta (processo n. XXXXX-05.2013.4.04.7200 /SC) não se limitou a nenhum ciclo ou período de validade da Bolsa-Atleta, tendo sido clara em afirmar o direito do impetrante em receber a Bolsa-Atleta sem o requisito estabelecido pelo Decreto n. 5.342 /2005, consubstanciado na exigência de que o atleta tenha representado o Brasil nos últimos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos organizados pelos comitês correspondentes. 4. O Programa Bolsa Atleta foi instituído pela Lei n. 10.891 , de 2004, para propiciar beneficio financeiro destinado prioritariamente aos atletas de alto rendimento. O benefício é concedido ano a ano, com a análise de preenchimento dos requisitos necessários. 5. Ocorre, porém, que a leitura atenta do provimento judicial obtido pelo ora impetrante perante o Tribunal Federal da 4ª Região não contém a limitação temporal a que alude a União. 6. É notória a clareza do provimento jurisdicional concedido, no sentido de reputar ilegal a previsão trazida no Decreto n. 5.342 /2005, relativamente à Lei n. 10.891 /2004, ao exigir que o atleta, para que faça jus ao Bolsa Atleta na categoria paraolímpico, tenha participado das últimas Olímpiadas. 7. Ainda que se entenda que o benefício de que se cuida tenha caráter periódico, sendo concedido ano a ano, e, ao final de cada ciclo anual, os atletas precisem renovar o pedido e comprovar o enquadramento nos requisitos previstos, certo é que, em relação ao ora impetrante, o requisito de participação nas últimas Olimpíadas já não poderia ser exigido, pois fora expressamente declarado ilegal por sentença judicial transitada em julgado. 8. Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida, com o intuito de afastar, em relação ao impetrante, o requisito contido no art. 2º, V, a, do Decreto Regulamentador n. 5.342 /2005, para enquadramento na categoria adequada no que tange à percepção do Bolsa Atleta. Agravo interno da União prejudicado.