Open Banking em Todos os documentos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com feito, a juntada do inteiro teor do acórdão, às fls. 524 a 545, supre a previsão da Sumula 337 , V, do TST, razão pela qual, o óbice aplicado pela relatora merece ser superado. Entretanto, por fundamento diverso, verifica-se a causa não oferece transcendência. No caso, consta do acórdão regional que "os réus lograram êxito em se desonerar do encargo probatório e evidenciar a ausência de subordinação jurídica e pessoalidade na prestação de serviços pela autora (arts. 818 da CLT e 373 , II , do CPC )" . A partir dos depoimentos tomados, sobretudo do registro de que "os próprios agentes quem faziam os horários e organizavam suas agendas, que era permitido contratar terceiros para auxiliar nos serviços e que não havia cobrança de produção (fls. 367/370)" , o regional concluiu que as condições de trabalho da reclamante permitiram "afastar a presença dos requisitos da subordinação jurídica e pessoalidade" . Assim, diante da "contradição entre os depoimentos prestados em audiência" , o regional concluiu pela "fragilidade da prova oral, e face à ausência de outros elementos probatórios, impõe-se concluir pela validade e regularidade da prova documental juntada pelos réus, qual seja, o contrato de prestação de serviços de fls. 294/305 e distrato de fls. 308/309". Os arestos transcritos sãoinespecíficos, por não revelarem circunstância fática idêntica, porque não tratam de ausência de subordinação e pessoalidade. Incide a Súmula 296 , I, do TST. Agravo não provido.